Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
26/ago
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 26/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 14/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CAE
- 15/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda designação.
- 31/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 23/08/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com seis emendas de redação de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com quatro emendas de redação de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/09/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria de Manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 127/2021 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB.
- Ofício
- 17/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2022.
- 22/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2022.
- 29/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/11/2022, foi apresentada a Emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Carlos Portinho.
- EMENDA 1 - PLP 127/2021
- 29/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, o relator, senador Irajá, acata a Emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Carlos Portinho, com a exclusão da redação dada ao art. 18 da lei incluída pelo art. 1º da emenda. Em seguida, é concedida vista coletiva da matéria.
- 30/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2022.
- 05/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão da não realização da 26ª reunião da Comissão.
- 06/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
- 07/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido relatório do senador Irajá favorável ao projeto e a emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2022.
- 13/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado Requerimento de destaque do Senador Carlos Portinho para votação em separado .
- REQ 43/2022 - CAE
- 13/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE - substitutiva -, aprovado também o destaque apresentado, para votação, em separado, do art. 3°, da emenda 1 - CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - P.S 61/2022 - CAE
- Requerimento
- 13/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 13/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 13/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/12/2022 a 21/12/2022. Perante a Mesa.
- 14/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 14 horas de 15/12/2022.
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Weverton.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 809, de 2022, do Senador Weverton, solicitando a retirada da Emenda 3.
- RQS 809/2022
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 6 e 7, dos Senadores Nelsinho Trad e Roberto Rocha.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 127/2021
- EMENDA 6 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 14h.
Perante o Plenário, foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 813/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PLP 127/2021.
- RQS 813/2022
- 15/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 7-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes RQS:
-nº 809, do Senador Weverton, de retirada da Emenda nº 3-PLEN; e
-nº 813, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
- 15/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se anteriormente o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 3 a 7-Plen.
A Emenda nº 3-Plen foi retirada pelo Autor.
A matéria retorna à CAE para exame das Emendas.
- 24/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator para análise das emendas de plenário
- 24/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 14/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6–PLEN e contrário à Emenda nº 7–PLEN.
- Relatório Legislativo
- 28/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2023.
- 03/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
- 24/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto