Ementa:
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Em tramitação
6/jun
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 127/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

06/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 127/2023
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
13/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto