Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Iniciativa: Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

Em tramitação
26/set
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 128/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 128/2022, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".
Inteiro Teor 2207488
05/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2207577
06/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022.
06/10/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
16/11/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
06/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2220885
06/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Inteiro Teor 2220885
13/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem.
13/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
13/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Inteiro Teor 2223471
14/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2224337
14/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2224402
14/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 324, Letra A.
Inteiro Teor 2276716
15/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
24/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº128/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2262837
24/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2262837
28/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2265540
19/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2275798
23/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2277100
23/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda e subemenda.
Inteiro Teor 2277100
24/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
24/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
24/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
24/05/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/05/2023, Letra B.
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
19/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2290239
19/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2290239
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto.
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder do PL, Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal de Adiamento da Votação, pelos autores, Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder do PL, Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra C.
19/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3397/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”".
Inteiro Teor 2980142
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3397/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 128/2022.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3397/2025.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 e da Subemenda adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2992551
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
Inteiro Teor 2994128
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as emendas e subemendas apresentadas.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 128-D/2022).
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
Inteiro Teor 2992551
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2993483
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2993484
8/set
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 128/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

08/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 128/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 128/2022
Avulso inicial da matéria
30/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e à CAE.
30/09/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto