PLP 128/2025
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
Sancionada com vetos
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PLP 128/2025
Situação: Tramitação Encerrada
17/dez
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 128/2025
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 5 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 979, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 979/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Efraim Filho.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 9 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 10 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 11 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 12 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 13 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 14 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 15 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 16 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 17 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 18 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 19 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 22 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 20 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 21 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 985, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 985/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 23 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 24 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 25 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 26 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 27 e 28, do Senador Wilder Morais.
- EMENDA 27 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 28 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 29 e 30, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 29 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 30 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 17/12/2025, o Requerimento nº 986, de 2025, do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 24.
- RQS 986/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 987, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 8º.
- RQS 987/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 988, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 7º.
- RQS 988/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 989 de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
- RQS 989/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 31 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 32 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 33 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 34, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 34 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 35, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 35 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 36 e 37, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 36 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 37 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 38 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 39 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 40 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 41 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 42, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 42 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 43 PLEN - PLP 128/2025
- EMENDA 44 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 45 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 992, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 989, de 2025.
- RQS 992/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 993, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 987, de 2025.
- RQS 993/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 994, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 43.
- RQS 994/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 46, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 46 PLEN - PLP 128/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 996, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
- RQS 996/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 49, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 49 PLEN - PLP 128/2025
- Avulso de emendas
- 17/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 17/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais.
Encerrada a discussão.
Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025.
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025.
Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69.
Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025) - P.S 215/2025 - PLEN
- P.S 216/2025 - PLEN
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:24, o Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.373, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1373/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:58, Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 18:01:58.
- OFSF 1372/2025
- Autógrafo - PLP 128/2025
- MPSF 339/2025
- 26/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 224 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1906 de 2025).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 26/12/2025.
À COARQ.
19/dez
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
Situação: Encerrada com Veto Parcial
26/dez
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 29/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 26/12/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.906 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025.
- 29/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/12/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 - Calendário
- 29/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de fevereiro de 2026.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/06/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 18/06/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.