Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020
Ementa:
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
15/mai
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 15/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/05/2020.
- 15/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS e posteriormente à CAE.
- 12/05/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 30/11/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2024.
- 06/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2024.
- 13/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2024.
- 20/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
