Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2025
Ementa:
Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
10/jun
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 10/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 129/2025
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto