Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
4/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 13/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 13/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto