Projeto de Lei Complementar n° 133, de 2020
Ementa:
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020
Sancionada integralmente
22/mai
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
- 22/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 469, de 2020, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, de urgência para a matéria.
- RQS 469/2020
- 04/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
(Tramitação conjunta: PLP nº 72, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke; e PLP nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze)
- 04/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Luiz do Carmo; e
- 5, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 4 PLEN - PLP 133/2020
- EMENDA 5 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1624, de 2020, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3 ao PLP 133, de 2020.
- RQS 1624/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1626, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado, solicitando a supressão do art. 7º do PLP 133/2020.
- RQS 1626/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Weverton.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Weverton.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Arolde Oliveira.
- EMENDA 9 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 10, da Senadora Leila Barros;
- 11, do Senador Paulo Paim; e
- 12, do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 10 PLEN - PLP 133/2020
- EMENDA 11 PLEN - PLP 133/2020
- EMENDA 12 PLEN - PLP 133/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 12 emendas. - Avulso de emendas
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1627, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020.
- RQS 1627/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento nº 1630, de 2020,do Senador Randolfe Rodrigues , pela liderança da REDE, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020.
- RQS 1630/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1629, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP 72/2020.
- RQS 1629/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1632, da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020.
- RQS 1632/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1633, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020; e
- 1634, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP 133/2020. - RQS 1634/2020
- RQS 1633/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h10 de 05/08/2020.
Foram apresentados 6 destaques.
- 05/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 98/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
- P.S 98/2020 - PLEN
- 05/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 133/2020 e do PLP nº 140/2020.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1629/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP nº 72/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 98/2020-PLEN/SF, concluindo
pela aprovação do PLP nº 133/2020, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 – PLEN e das Emendas nºs 13, 14 e 15-PLEN, que apresenta, pela rejeição do PLP nº 140/2020 e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- RQS nº 1626/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1627/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1630/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1632/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1633/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; e
- RQS nº 1634/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP nº 133/2020.
Retirado o RQS nº 1634/2020.
A Presidência retira a matéria da pauta
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 1624/2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3; e RQS nº 469/2020)
- 13/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1829, do Senador Acir Gurgacz, solicitando a sua subscrição à presente matéria.
- RQS 1829/2020
- 20/08/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO SEI Nº 326/2020/ME, do Ministério da Economia.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 17/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: PLP nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze)
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2694, do Senador Roberto Rocha, pela bancada do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020.
- RQS 2694/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 18/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 18/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020.
Acolhidos, pelo Relator, os itens destacados para votação em separado, com a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020.
Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1829/2020)
- 19/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 777, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 777/2020
- Autógrafo - PLP 133/2020
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 786, de 2020, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
- Ofício
- 29/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 176 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/12/2020.
- 08/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
23/nov
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 23/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 777/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 133, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui tran ferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2° do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionai Tran itórias (ADCT)".
tksalplp20 - Inteiro Teor 1943749
- 23/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2020, pelo Senado Federal, que: "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019". - Inteiro Teor 1943607
- 07/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
- 07/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1943944
- 07/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
- Inteiro Teor 1947530
- 09/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 206.
- Inteiro Teor 1970275
- 09/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2883/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e outros, que "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)".
- Inteiro Teor 1948506
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2883/2020.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
- Inteiro Teor 1951112
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 133/2020.
- Inteiro Teor 1950653
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 133/2020, com a emenda de redação apresentada.
- Inteiro Teor 1950649
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
- Inteiro Teor 1950709
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1950708
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSOL: emenda de plenário nº 1.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, oferecida ao PLP 133 de 2020. (art. 161, IV)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PLP 133-A/2020).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
- Inteiro Teor 1951445
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
- Inteiro Teor 1950679
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Inteiro Teor 1950725
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Inteiro Teor 1950730
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 1950748
- 15/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 15/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/20.
- Inteiro Teor 1951923
- 15/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 786/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1951924
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA).
- Inteiro Teor 1951083
- 15/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1951113
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1951181
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
- Inteiro Teor 1951237
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951637
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951643
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
- Inteiro Teor 1951716
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
- Inteiro Teor 1951719
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
- Inteiro Teor 1951907
- 29/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
- 30/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 756/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
- Inteiro Teor 1957222
- 17/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 199/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2107251
15/dez
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020
Situação: Encerrada sem vetos
