Projeto de Lei Complementar Nº 134/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Iniciativa: Bibo Nunes - PSL/RS

Norma Gerada: Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Sancionada com vetos

21/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 134/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1750047

22/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2126013

23/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337.; Inteiro Teor 1785055

23/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

30/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1634/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019".

21/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1634/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].; Inteiro Teor 1767757

21/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.

04/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolução à CCP

12/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

12/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

20/11/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1835697

20/11/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1835697

17/12/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Proferido o Parecer.

17/12/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.

17/12/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; Inteiro Teor 1848525

17/12/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1848525

11/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).; Inteiro Teor 1998303

26/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1998301

18/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).; Inteiro Teor 2013412

18/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2013410

19/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.

19/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

20/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1051, Letra A.; Inteiro Teor 2047447

20/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2015145

20/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

20/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social".; Inteiro Teor 2018055

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social

03/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".; Inteiro Teor 2022696

10/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).; Inteiro Teor 2071312

10/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 2071310

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2073943

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Brito; Inteiro Teor 2074039

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2074039

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra B.

16/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1208/2021 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1208/2021.

22/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o Memorando nº 229/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155; Inteiro Teor 2079977

27/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

28/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhado Memo n. 3/21 à COPER, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.; Inteiro Teor 2088626

13/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social em Família, com retiificação. Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra B.

13/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2095415

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).; Inteiro Teor 2100489

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2097282

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2097283

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6
.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2097384

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2097386

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2097385

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2097383

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, os Substitutivos e as emendas apresentadas.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão. (art. 161, I).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 134-C/2019).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2097277

28/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2097327

28/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2176497

29/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2100491

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2100488

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.; Inteiro Teor 2107565

5/nov

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 134/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

11/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.; Avulso inicial da matéria

15/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.; EMENDA 2 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Paulo Rocha; e
- 4, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 3 PLEN - PLP 134/2019; EMENDA 4 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2256, de 2021, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS.; RQS 2256/2021

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 5, do Senador Eduardo Braga; e
- 6, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 5 PLEN - PLP 134/2019; EMENDA 6 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2257, de 2021, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.; RQS 2257/2021

16/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 2258/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 7 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 8 PLEN - PLP 134/2019; EMENDA 9 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 10 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 11 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e
- 14, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 14 PLEN - PLP 134/2019; EMENDA 12 PLEN - PLP 134/2019; EMENDA 13 PLEN - PLP 134/2019

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para emendas às 14h.
Foram apresentadas 14 emendas.; Avulso de emendas

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.; Relatório Legislativo

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.; Relatório Legislativo

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021.; RQS 2262/2021

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021.; RQS 2263/2021

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17:10.
Foi apresentado 1 destaque.

16/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro.; Relatório Legislativo

16/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

16/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019.
Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021); P.S 290/2021 - PLEN

17/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

17/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.; Autógrafo - PLP 134/2019; OFSF 674/2021

29/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 702 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 16/12/2021.
À COARQ.

13/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 357, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 304, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 357, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei n° 134, de 2019- Complementar, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
À COARQ.; OFCN 304/2022

17/nov

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 134/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.; Inteiro Teor 2107565

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 134/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2107348

19/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2126014

19/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 42, Letra D.; Inteiro Teor 2129683

22/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2109164

23/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).; Inteiro Teor 2112902

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2114001

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2123223

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

24/11/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.; Inteiro Teor 2111154

24/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.; Inteiro Teor 2111156

24/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.; Inteiro Teor 2111155

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2111150

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5: SOLIDARIEDADE: Emenda do Senado Federal de nº 1 (art. 161, II).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 2 do Senado Federal (art. 161, II).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSL: Emenda nº 1 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PSL: Emenda nº 3 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado n. 5 com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PLP 134-E/2019).

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Educação.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

26/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 212/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2112739

26/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 213/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2112736

26/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2112905

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Leitura do Ofício nº 1.553/2021, que que determinou correção de inexatidão material no texto encaminhado à sanção em 26/11/21, e envio de novos autógrafos

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.553/2021/SGM-P, em razão de erro material.; Inteiro Teor 2121298

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2121307

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 357/22). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

15/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 304/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.; Inteiro Teor 2199227

26/nov

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/dez

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 66/2021

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 17/12/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 702 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019. (17 dispositivos vetados)

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 702, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2022.; VET 66/2021

20/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 66/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2022; Calendário

20/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de dezembro de 2021.; Avulso inicial da matéria

28/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 26/2/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.; RQN 26/2022

28/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.

28/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

28/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.; RQN 51/2022; RQN 82/2022; RQN 72/2022

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.001; 66.21.002; 66.21.004; 66.21.015 a 66.21.017, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.003 e 66.21.005 a 66.21.014, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 66.21.003 e 66.21.005 a 66.21.014, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 97, 116, 120 e 121/2022); Listagem ou relatório descritivo; RQN 120/2022; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; RQN 121/2022; Declaração de Voto; RQN 116/2022; RQN 97/2022

07/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 259, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 134, de 2019 - Complementar, convertido na Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; MPCN 94/2022; OFCN 259/2022; Autógrafo - VET 66/2021

11/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 08/07/2022.