Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
22/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 135/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

22/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
22/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1620, de 2020, do Senador Lasier Martins, de tramitação conjunta do PLP 135/2020 com o PLS 594/2015-Complementar.
RQS 1620/2020
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar, do Senador Lasier Martins)
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 2 PLEN - PLP 135/2020
EMENDA 3 PLEN - PLP 135/2020
EMENDA 1 PLEN - PLP 135/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Leila de Barros; e
- 5, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 5 PLEN - PLP 135/2020
EMENDA 4 PLEN - PLP 135/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 6 PLEN - PLP 135/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 7 PLEN - PLP 135/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento nº 1631, de 2020,do Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da REDE, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7 do PLP 135/2020.
RQS 1631/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Relatório Legislativo
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h38 de 05/08/2020.
Foi apresentado 1 destaque.
05/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 100/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
P.S 100/2020 - PLEN
05/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 135/2020 e do PLS nº 594/2015-Complementar.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 100/2020-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 594/2015 – Complementar, pela aprovação do PLP nº 135/2020, com a aprovação das Emendas nºs 1 e 6, rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7; e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11, que apresenta, com a adequação que menciona.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1631/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7.
A Presidência suspende a apreciação da matéria, a ser retomada na continuação da presente sessão deliberativa remota, na próxima quarta-feira.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1620/2020)
11/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar.
Relatório Legislativo
12/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar, do Senador Lasier Martins)
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 105/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
P.S 105/2020 - PLEN
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
13/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
(Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins)
Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 105/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer anterior, concluindo pela aprovação do PLP nº 135/2020 e das Emendas nºs 1 e 6 e com a apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7.
Retirado o RQS nº 1631/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 1 , Presidente - 1, Total - 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PLP nº 135/2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O PLS nº 594/2015-Complementar, rejeitado, vai ao Arquivo.
Listagem ou relatório descritivo
17/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 639, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLP 135/2020
OFSF 639/2020
13/01/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 177 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 6 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/01/2021.
04/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 805/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção em 21.12.2020.
A matéria vai ao Arquivo
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação à Mensagem nº 97, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 77, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 97, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de n° 135, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei Complementar n° 177, de 12 de janeiro de 2021.
À COARQ.
OFCN 77/2021
19/ago
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 135/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 639/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 135, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNIDCT".
Inteiro Teor 1928290
04/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Inteiro Teor 1928216
10/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2354/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas".
Inteiro Teor 1929714
29/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1933033
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2354/2020.
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Inteiro Teor 1953558
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste PLP 135/2020.
Inteiro Teor 1953985
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste PLP 135/2020.
Inteiro Teor 1953987
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1953986
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 135-A/2020).
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1954005
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 1954097
18/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro Teor 1954285
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro Teor 1954347
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/20.
Inteiro Teor 1954782
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 805/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1954783
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1954777
12/01/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 .
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
03/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1959889
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 77/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.
Inteiro Teor 2031735
21/dez
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

13/jan
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 2/2021

Situação: Mantida parcialmente

13/01/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 6 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 2/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2020.
13/01/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 2/2021
13/01/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
Calendário
13/01/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados)
Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 135/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 62/2021
MPCN 26/2021
Autógrafo - VET 2/2021
25/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020.
27/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
13/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, solicitação do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - Confies, acerca da promulgação dos dispositivos vetados rejeitados pelo Congresso Nacional, em sessão plenária de 17 de março do corrente (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Correspondência Eletrônica