Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)