Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Em tramitação
21/mai
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 136/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
22/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
18/05/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
09/07/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
26/08/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto