Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Em tramitação
21/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 137/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
22/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
06/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-7).
Relatório Legislativo
15/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
20/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
10/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Kátia Abreu. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista à senadora Kátia Abreu, nos termos regimentais (art. 132).
Em seguida, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 137/2019, com a participação do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional.
Cópia do requerimento anexado ao processado (fl. 8).
Requerimento
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
13/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
17/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
21/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
26/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
26/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É concedida vista coletiva da matéria.
28/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2023.
03/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 03/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
19/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
24/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o Senador Angelo Coronel. A comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da Comissão.
À SLSF.
P.S 105/2023 - CAE
24/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a Mesa.
30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 6 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024.
Discussão, em turno único.
05/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 3, Abstenção - 0, Total - 66.
Parecer nº 10, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 10/2024 - PLEN
06/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 62, de 07/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLP 137/2019
OFSF 62/2024
7/mar
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 137/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 62/24 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 137, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".
Inteiro Teor 2392618
07/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 137/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".
Inteiro Teor 2392564
22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2393607
26/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 490
Inteiro Teor 2416948
26/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
27/03/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
23/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2413433
23/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2413433
25/06/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
02/07/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho, pelo Deputado Mauricio Marcon.
02/07/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 10/07/2024 PAG 800, Letra A.
Inteiro Teor 2849306
09/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
28/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 137/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 137/2019, e do Substitutivo adotado pela CICS.
Inteiro Teor 2829063
28/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Inteiro Teor 2829063
04/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2832965
06/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 137/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 137/2019, e do Substitutivo adotado pela CICS, com subemendas.
Inteiro Teor 2835538
06/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Inteiro Teor 2835538
11/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 1201, Letra B.
Inteiro Teor 2860280
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto