Projeto de Lei Complementar n° 138, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)