Ementa:
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Iniciativa: Deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/nov
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 139/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 139/2022, pelo Deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), que: "Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021".
Inteiro Teor 2213847
05/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 160
Inteiro Teor 2265516
05/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP-141/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2219699
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1613/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022".
Inteiro Teor 2223365
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-160/2022.
Inteiro Teor 2227297
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2023.
Inteiro Teor 2239313
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PLP 139/2022 para determinar a desapensação do PLP 141/2007 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2273439
19/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".
Inteiro Teor 2260460
19/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1613/2022 do Sr. Benes Leocádio que requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022.
19/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1613/2022.
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".
Inteiro Teor 2260887
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
Inteiro Teor 2260909
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN).
Inteiro Teor 2268304
25/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
Inteiro Teor 2275216
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2260909
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 139, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2260909
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 139-A/2022).
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86 /2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2268301
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2268286
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1237/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.237/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a desapensação pretendida foi feita de ofício. Publique-se."
Inteiro Teor 2269606
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1249/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.249/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 139/2022 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
28/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 198/2023. DOU 28/06/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
28/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 493/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PLP 139/2022 (Of 522/2023-SF)".
Inteiro Teor 2294028
03/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 503/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafos do PLP 139/2022 sancionado (Of 542/2023-SF)".
Inteiro Teor 2296191
4/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 139/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 139/2022
08/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 422/2023, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho, de urgência para o PLP 139/2022.
RQS 422/2023
08/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 422, de 2022, solicitando urgência para a presente matéria.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
30/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
30/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Marinho, apresentou novo relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
31/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
06/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 29/2023 - CAE
06/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogerio Marinho por deliberação da matéria.
06/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
11/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria)
REQ 47/2023 - CAE
13/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PLP 139/2022
14/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento de nº 581, do Senador Carlos Viana, para retirada da Emenda n° 2.
RQS 581/2023
14/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 14/06/2023. Motivação: aprovação da matéria em Plenário.
14/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 82/2023 - PLEN
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 522, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 522/2023
MPSF 123/2023
OFSF 521/2023
Autógrafo - PLP 139/2022
28/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 198 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/06/2023.
29/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
03/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 542, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 139, de 2022 - Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
À COARQ.
OFSF 542/2023
27/jun
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023

Situação: Encerrada sem vetos