Ementa:
Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Não aprovada
28/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 140/2020

Situação: PREJUDICADA

28/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/05/2020.
28/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
05/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 133/2020 e do PLP nº 140/2020.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1629/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP nº 72/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 98/2020-PLEN/SF, concluindo
pela aprovação do PLP nº 133/2020, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 – PLEN e das Emendas nºs 13, 14 e 15-PLEN, que apresenta, pela rejeição do PLP nº 140/2020 e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- RQS nº 1626/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1627/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1630/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1632/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020;
- RQS nº 1633/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; e
- RQS nº 1634/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP nº 133/2020.
Retirado o RQS nº 1634/2020.
A Presidência retira a matéria da pauta
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 1624/2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3; e RQS nº 469/2020)
17/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: PLP nº 133, de 2020, do Senador Wellington Fagundes)
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020.
Acolhido, pelo Relator, a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020, de acordo com os requerimentos de destaque apresentados.
Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)