Projeto de Lei Complementar n° 140, de 2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)
14/nov
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 14/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 140/2022
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- 02/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
