Projeto de Lei Complementar Nº 143/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

28/mai

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 143/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

28/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .'".; Inteiro Teor 1898591

03/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1911641

03/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-145/2020.; Inteiro Teor 1911517

04/11/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 37.; Inteiro Teor 1944120

03/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-173/2020.; Inteiro Teor 1911593

21/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2020.; Inteiro Teor 1920771

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2020.; Inteiro Teor 1941125

06/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Avulso atualizado para inclusão de apensados.

09/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2020.; Inteiro Teor 1957029

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-150/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-221/2020, PLP-222/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020 apensadas.

24/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

18/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-82/2021.; Inteiro Teor 2021627

18/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) para manifestar-se quanto aos novos apensados (PLP 8/21 e 82/21).

18/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).; Inteiro Teor 2090902

18/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 204/20, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 145/20, 173/20, 260/20, 148/20, 150/20, 221/20, 222/20 e 223/20, apensados.; Inteiro Teor 2090902

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.575/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.575/2021. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020. Outrossim, desapensem-se do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 os Projetos de Lei Complementar n. 221/2020, e seu apensado, n. 222/2020 e n. 8/2021, e se os apensem ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2020.
Por fim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 à apreciação pelo Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 150/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2575/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a fim de que tramite de forma autônoma".; Inteiro Teor 2115342

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2022.; Inteiro Teor 2137813

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-6/2022.; Inteiro Teor 2137815

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2249983

05/04/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.

10/04/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pela CASP, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023 apensadas.

28/04/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Ofício n° 036/A/01/23 da Câmara Municipal de Cosmorama com a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, de autoria do Vereador/Presidente Vagner Donizete dos Santos, subscrita pelos demais vereadores.; Inteiro Teor 2265534

17/05/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)

16/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PLP 145/2020, do PLP 173/2020, do PLP 204/2020, do PLP 221/2020, do PLP 222/2020, do PLP 260/2020, do PLP 8/2021, do PLP 82/2021, do PLP 5/2022, do PLP 6/2022, do PLP 148/2020, do PLP 133/2022, do PLP 55/2023, do PLP 40/2022, do PLP 151/2022, do PLP 99/2023, do PLP 223/2020, do PLP 31/2022, do PLP 32/2022, do PLP 33/2022, do PLP 130/2022, do PLP 53/2023, do PLP 72/2023, do PLP 46/2022, do PLP 53/2022, do PLP 71/2022, do PLP 21/2023, do PLP 44/2023, e do PLP 114/2023, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2313920

16/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2313920

22/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

22/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Iniciada a Discussão

22/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Denise Pessôa (PT-RS) e Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

22/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/08/2023, Letra A.

23/08/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023, PLP-44/2023, PLP-53/2023, PLP-55/2023, PLP-72/2023, PLP-99/2023, PLP-114/2023 apensadas.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/09/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

23/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.; Inteiro Teor 2348149

23/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).; Inteiro Teor 2348149

30/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2353135

31/10/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Iniciada a Discussão

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrada Discussão

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 74/2023 (Requerimento), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer inversão de pauta para o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, da Sra. Professora Dorinha.
".; Inteiro Teor 2356977

09/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2023, Letra B.

10/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023, PLP-44/2023, PLP-53/2023, PLP-55/2023, PLP-72/2023, PLP-99/2023, PLP-114/2023, PLP-162/2023 apensadas.

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).; Inteiro Teor 2369536

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2369536

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023, 114/2023 e 162/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2369828

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2369828

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chris Tonietto e Gilson Marques.

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Gilson Marques.

12/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder do Deputado Gilson Marques.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4311/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.”".; Inteiro Teor 2376929

15/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra C.

18/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4332/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.”".; Inteiro Teor 2378695

09/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1040/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.”".; Inteiro Teor 2404506

12/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2193/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 143/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei'".; Inteiro Teor 2436655

26/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2359/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 143/2020, que 'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .'".; Inteiro Teor 2442953

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2521/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 que 'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei', na pauta da Ordem do Dia. ".; Inteiro Teor 2450846

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2526/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei".; Inteiro Teor 2451136

15/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2641/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 114 de 2023 do Projeto de Lei Complementar 143 de 2020. ".; Inteiro Teor 2455029

05/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2778/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº143/2020.
".; Inteiro Teor 2459459

09/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3489/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020".; Inteiro Teor 2473890

31/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4385/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PLP 143/2020".; Inteiro Teor 2814385

12/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4460/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar - PLP 143/2020 que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ”
".; Inteiro Teor 2819305

09/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4828/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 143/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei'".; Inteiro Teor 2836768

31/03/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos. ".; Inteiro Teor 2875416

08/04/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos.

30/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1689/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei”".; Inteiro Teor 2896779

12/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ n. 2.641/2024, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.641/2024. Assim, desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 114/2023 do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 114/2023 à apreciação do Plenário, sob tramitação em regime de prioridade, e ao exame das Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 114/2023: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

12/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

14/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020.

14/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.

26/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 145, de 2020, 173, de 2020, 204, de 2020, 221, de 2020, 222, de 2020, 260, de 2020, 8, de 2021, 82, de 2021, 5, de 2022, e 6, de 2022, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/08/2025 - 13:55 - 163ª Sessão)

26/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).; Inteiro Teor 2986621

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Socorro Neri (PP-AC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição inicial e as apensadas.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PLP 143-D/2020).

27/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentaçao do autógrafo.; Inteiro Teor 2985577

27/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 2985579

28/ago

2025

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 143/2020

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Tramitação

28/08/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PLP 143/2020; Avulso inicial da matéria

30/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 723/2025

30/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 723, de 2025.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

30/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 723, de 205, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.

08/12/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 723, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto