Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2021
Ementa:
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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22/set
2021
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Em tramitação
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Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 22/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CAE.
- 23/02/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/08/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 16/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prevista.png)
Casa Revisora (Câmara)
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Fase prevista
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Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto