Ementa:
Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.

Iniciativa: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

Em tramitação
22/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 144/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

22/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Avulso inicial da matéria
08/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
08/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto