Projeto de Lei Complementar Nº 146/2019
Ementa:
Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Iniciativa: Jhc - PSB/AL, Tabata Amaral - PDT/SP, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Luisa Canziani - PTB/PR, Felipe Carreras - PSB/PE, Eduardo Cury - PSDB/SP, Celso Sabino - PSDB/PA, Lucas Redecker - PSDB/RS, Vanderlei Macris - PSDB/SP, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Guilherme Derrite - PP/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, João H. Campos - PSB/PE, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Kim Kataguiri - DEM/SP, Professor Israel Batista - PV/DF, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Orlando Silva - PCdoB/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES
Norma Gerada: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Sancionada com vetos
29/mai
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 146/2019, pelos Deputados JHC (PSB-AL) e outros, que: "Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.
NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". - Inteiro Teor 1757419
- 05/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1757752
- 06/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 128.
- Inteiro Teor 1771797
- 09/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1844995
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1846496
- 12/12/2019
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Recebimento pela PLP14619.
- 16/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3225/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada do meu nome como autor do PLP 146/2019".
- Inteiro Teor 1846921
- 17/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 3.225/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.225/2019. Retire-se a assinatura do Senhor Deputado JOÃO ROMA do Projeto de Lei Complementar n. 146/2019. Publique-se. Arquive-se."
- 17/12/2019
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3245/2019, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer a retirada do meu nme como autor do PLP 416/2019".
- Inteiro Teor 1848121
- 10/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 3.245/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.245/2019. Publique-se. Arquive-se."
- 17/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração', com a presença dos seguintes convidados: representante da ABO20 - Associação Brasileira Online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; representado do Ifood- Diretor de Políticas Públicas - João Sabino; Rodrigo Marinho - Conselheiro do Instituto Mises".
- Inteiro Teor 1858851
- 17/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica a investidores em modelos disruptivos de negócios,' com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú".
- Inteiro Teor 1858852
- 17/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios,' com a presença dos seguintes convidados: representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Alberto Medeiro - Stocche Forbes Advogados; Gabriela Capobianco Palhares - Observatório da Inovação e Competitividade IEA/USP".
- Inteiro Teor 1858856
- 17/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração', com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasileira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalho e Emprego".
- Inteiro Teor 1858858
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasiuleira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalhoa e Emprego.
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2020 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da ABO20 - Associação Brasileira Online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; representado do Ifood- Diretor de Políticas Públicas - João Sabino; Rodrigo Marinho - Conselheiro do Instituto Mises.
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasileira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalho e Emprego.
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Alberto Medeiro - Stocche Forbes Advogados; Gabriela Capobianco Palhares - Observatório da Inovação e Competitividade IEA/USP.
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão de palestrante na audiência pública destinada a discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios', com a presença do Sr. Italo Nogueira - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação".
- Inteiro Teor 1859382
- 18/02/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios, com a presença da seguinte convidada:
Letícia Piccolotto, Presidente Executiva da Fundação BRAVA (www.brava.org.br) e fundadora do BrazilLAB - primeiro hub de inovação GovTech que conecta startups com o poder público". - Inteiro Teor 1859522
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 269/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos no inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar o Projeto de Lei de n° 3432 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 146 de 2019 sobre o mesmo teor e que discute o assunto na Comissão Especial das STARTUPS. ".
- Inteiro Teor 1859531
- 21/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 269/2020, conforme depcho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 269/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se."
- 03/03/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição'.
Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados:
a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups.
b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia;
c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software;
d) Representante da Câmara e-Net;
e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e
f) Rodrigo 'Kiko' Afonso, Dínamo". - Inteiro Teor 1862273
- 04/03/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 6/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer a inclusão de palestrante na audiência pública destinada a discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios", com a presença do Sr. Italo Nogueira - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
- 04/03/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 7/2020 do Sr. Geninho Zuliani que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios, com a presença da seguinte convidada:
Letícia Piccolotto, Presidente Executiva da Fundação BRAVA (www.brava.org.br) e fundadora do BrazilLAB - primeiro hub de inovação GovTech que conecta startups com o poder público.
- 04/03/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 9/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição".
Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados:
a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups.
b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia;
c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software;
d) Representante da Câmara e-Net;
e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e
f) Rodrigo "Kiko" Afonso, Dínamo.
- 10/03/2020
- PLP14619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 14/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição', com a presença dos seguintes convidados:
-Italo Nogueira - Assepro, Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
- João Kepler - Assepro, Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
- Marco Poli - Instituto de Economia Exponencial.
- Tallis Gomes - Easy Táxi.
- Rodrigo Bruno Nahas, Secretário Geral da Comissão de Startups da OAB/SP.
". - Inteiro Teor 1864793
- 20/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2020.
- Inteiro Teor 1937266
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2822/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência do PLP 146/2019".
- Inteiro Teor 1945704
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2822/2020.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2822/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência do PLP 146/2019.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 1948499
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- Inteiro Teor 1952169
- 14/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/12/2020 - 13h55 - 127ª Sessão).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 1952675
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 319; total: 378.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1950767
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 17 e 26, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 16, 20, 21, 22 e 23 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. E Rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3 ao apenso, PLP 249, de 2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
- Inteiro Teor 1950836
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 35.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 330; total: 389.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 66; abstenção: 1; total: 428.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para o texto original do Projeto de Lei Complementar 146/19. (art. 161, IV)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário n. 28. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário n. 27. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário 31. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 35. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 88; não: 299; abstenção: 1; total: 388.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário 25. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 105; não: 303; total: 408.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário 32. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 32. Sim: 41; não: 361; total: 402.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PSDB: Emenda de Plenário n. 7. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 36; não: 367; total: 403.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para Votação em Separado do art. 11 e, consequentemente, de seus respectivos parágrafos, todos do Substitutivo ao PLP 146/2019. (art. 161, I)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 336; não: 105; abstenção: 1; total: 442.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para Votação em Separado do §4º do art. 13 do Substitutivo ao PLP 146/2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 309; não: 135; total: 444.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à supressão, do Capítulo VII constante da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, I)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 328; não: 117; total: 445.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 20. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 115; não: 251; total: 366.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PSDB: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II)
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 65; não: 365; total: 430.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 146-A/2019).
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1950781
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Inteiro Teor 1950785
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 1950801
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1950835
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Inteiro Teor 1950843
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1950870
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
- Inteiro Teor 1950890
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1950893
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1950897
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 1950910
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1950991
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1950995
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1951007
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Inteiro Teor 1951012
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 1951015
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1951019
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
- Inteiro Teor 1951022
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1951025
- 15/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
- Inteiro Teor 1951053
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
- Inteiro Teor 1951056
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1951149
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1951152
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1951157
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1951160
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Inteiro Teor 1951163
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1951202
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
- Inteiro Teor 1951284
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
- Inteiro Teor 1951305
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
- Inteiro Teor 1951320
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951585
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951590
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951606
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951609
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951612
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951615
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951618
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951624
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1951627
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1951654
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
- Inteiro Teor 1951742
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1951781
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
- Inteiro Teor 1951903
- 16/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 787/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1952304
- 16/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1952536
- 03/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 46/21 do Senado Federal, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 146, de 2019 - Complementar, que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
- Inteiro Teor 1970056
16/dez
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 16/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 2 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 3 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 4 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 5 PLEN - PLP 146/2019
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 146/2019
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 146/2019
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas:
-nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim, e
-nºs 10 e 11, do Senador Paulo Rocha. - EMENDA 8 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 9 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 10 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 11 PLEN - PLP 146/2019
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 12 PLEN - PLP 146/2019
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
- 13 e 14, do Senador Izalci Lucas;
- 15 do Senador Major Olimpio; e
- 16 e 17, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 13 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 14 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 15 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 16 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 17 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
- 18 e 19, da Senadora Daniella Ribeiro;
- 20 e 21, do Senador Jorginho Mello; e
- 22 e 23, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 22 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 21 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 20 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 23 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 18 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 19 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Weverton.
- EMENDA 24 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 25 a 27, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 25 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 26 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 27 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 28, do Senador Paulo Paim;
- 29, do Senador Luiz do Carmo; e
- 30, do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 28 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 29 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 30 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 31, do Senador Mecias de Jesus;
- 32, do Senador Jayme Campos;
- 33, do Senador Jaques Wagner;
- 34, do Senador Wellington Fagundes;
- 35, do Senador Jaques Wagner; e
- 36, do Senador Rodrigo Cunha. - EMENDA 32 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 36 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 31 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 33 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 34 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 35 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 37, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 37 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 38 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 39 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 40 a 42, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 40 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 41 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 42 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 43 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 44 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 45, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 45 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 46 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 47 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 48, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 48 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 49 a 51, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 49 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 50 PLEN - PLP 146/2019
- EMENDA 51 PLEN - PLP 146/2019
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 51 emendas. - Avulso de emendas
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 395/2021, da Senadora Zenaide Maia, pela liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLP 146/2019
- RQS 395/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 397/2021, do Senador Paulo Rocha, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN ao PLP 146/2019.
- RQS 397/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 405/2021, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 23 PLEN ao PLP 146/2019.
- RQS 405/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 412/2020, do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLP 146/2019.
- RQS 412/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 413/2020, do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 48 PLEN ao PLP 146/2019.
- RQS 413/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 416/2020, da liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 - PLEN oferecida ao PLP 146, de 2019.
- RQS 416/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h38.
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 12/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
- P.S 12/2021 - PLEN
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 51 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 12/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 9, 10, 11, 13, 16, 20, 26, 27, 37, 50 e 51 – PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 52 a 55 – PLEN, restando prejudicadas as Emendas nºs 12, 15, 28, 40 e 46 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 395/2021, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7 – PLEN (prejudicado);
- nº 397/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (prejudicado);
- nº 405/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23 – PLEN (retirado posteriormente);
- nº 412/2021, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN (deferido);
- nº 413/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48 – PLEN (prejudicado);
- nº 416/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN (retirado posteriormente); e
- nº 418/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47 – PLEN (deferido).
O relator, posteriormente, acatou as sugestões do Senador Izalci Lucas e da Senadora Zenaide Maia (Emendas nºs 5 e 48 – PLEN, respectivamente).
A Presidência suspende a discussão do Projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24/02/2021.
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 18 e 47-PLEN, não havendo destaque remanescente.
Apresentado Adendo de Plenário pelo relator, Senador Carlos Portinho, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 52 a 56-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer e Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
A matéria, aprovada com Emendas do Senado, retorna à Câmara dos Deputados. - Adendo de Plenário
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 01/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 46, de 03/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 146, de 2019 - Complementar.
- Autógrafo - PLP 146/2019
- OFSF 46/2021
- 14/04/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Associação Brasileira de Crowdfunding de Investimento e da Carta Conjunta das entidades representantes das classes do Brasil que compõem o ecossistema de startups e de inovação tecnológica.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 13/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019.
Ao Arquivo.
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 182 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 236 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 01/06/2021.
À COARQ.
- 04/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no Diário Oficial da União nº 103-B (Edição Extra), de 04/06/21, pág. 2, RETIFICAÇÃO nas assinaturas da Lei Complementar Nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 4.
3/mar
2021
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 46/21 do Senado Federal, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 146, de 2019 - Complementar, que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
- Inteiro Teor 1970056
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 146/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 146, de 2019 – Complementar, que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
". - Inteiro Teor 1970051
- 06/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à PLP14619.
- 06/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial de Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 446, Letra B.
- Inteiro Teor 2003865
- 06/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1970160
- 10/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 2007938
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- Inteiro Teor 2010200
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 2019599
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 4 a 8, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 9 e 10.
- Inteiro Teor 2008938
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação. Sim: 388; não: 1; total: 389.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer rela rejeição. Sim: 342; total: 342.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 2, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 93; não: 275; abstenção: 1; total: 369.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 10. Sim: 352; não: 23; abstenção:1; total: 376.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: Bloco PSL: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PLP 146-C/19).
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2009107
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
- Inteiro Teor 2009134
- 12/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 81/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2010026
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ofício nº 82/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2010022
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Inteiro Teor 2009525
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2009714
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
- Inteiro Teor 2009731
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP).
- Inteiro Teor 2009878
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 2009990
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
- Inteiro Teor 2010037
- 12/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2010205
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2010313
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2010319
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2010322
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2010326
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
- Inteiro Teor 2010391
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
- Inteiro Teor 2010394
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Inteiro Teor 2010437
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Inteiro Teor 2010440
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Inteiro Teor 2010443
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).
- Inteiro Teor 2010448
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Inteiro Teor 2010459
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).
- Inteiro Teor 2010517
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
- Inteiro Teor 2010784
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2011025
- 14/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).
- Inteiro Teor 2011719
- 14/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).
- Inteiro Teor 2011820
- 01/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 182/2021. DOU 02/06/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 236/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
12/mai
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Situação: Encerrada com Veto Parcial
2/jun
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 02/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/06/2021 (pág. 5) a Mensagem nº 236 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019. (5 dispositivos vetados)
- 02/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021. - VET 25/2021
- 02/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021 - Calendário
- 02/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 12/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Correspondência Eletrônica
- 21/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Carta
- 25/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
- 06/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 07/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
- 16/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta. - RQN 12/2022
- 28/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, Total 370; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - RQN 76/2022
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 54/2022
- RQN 62/2022
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 146/2019.
À COARQ. - MPCN 50/2022
- OFCN 140/2022
