Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/jun
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 147/2019

Situação: APROVADA

03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
04/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
22/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 4-6).
Relatório Legislativo
10/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
10/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7 a 11).
Relatório Legislativo
10/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
REQ 157/2019 - CAE
P.S 98/2019 - CAE - Relatório Geral
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
RQS 1099/2019
P.S 279/2019 - PLEN
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 23).
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1085, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.24 a 27).
À COARQ.
Autógrafo - PLP 147/2019
OFSF 1085/2019
13/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 147/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofìcio nº 1085/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário".
Inteiro Teor 1846410
13/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2019, pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) (PL-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".
Inteiro Teor 1846409
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1846718
16/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3229/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 1847223
17/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 575.
Inteiro Teor 1873263
18/12/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3229/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3229/2019.
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Inteiro Teor 2101373
10/11/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolução à CCP, tendo em vista solicitação da CCP. (MEMO Nº 271/21)
10/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 669, Letra A.
Inteiro Teor 2130234
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2106568
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Inteiro Teor 2106570
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Inteiro Teor 2106569
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Inteiro Teor 2106571
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 2107966
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário nºs 2, 4, 7 e 9 não obtiveram apoio regimental.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2107137
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2107139
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2107140
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2107141
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSD: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 147-B/2019).
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Inteiro Teor 2106963
18/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.451/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2107967
18/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2107965
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 848/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2150935
31/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.
14/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 15/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PLP 147/2019).
Inteiro Teor 2135704
18/nov
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 147/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Irajá.
22/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.
Avulso inicial da matéria
23/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
RQS 2285/2021, do Senador Jean Paul Prates, que solicita adiamento da discussão do PLP 147/2019 (Substitutivo-CD).
RQS 2285/2021
23/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá.
Relatório Legislativo
23/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2290/2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP 147/2019 (Substitutivo-CD).
RQS 2290/2021
23/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
23/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2285 e 2290, de 2021)
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
16/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2402, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de adiamento da discussão do Projeto para oitiva da CI.
RQS 2402/2021
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Marcos Rogério, do Parecer nº 376, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Irajá, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 49, Presidente - 1, Total - 50.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2402/2021)
P.S 376/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 847, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 848, de 21/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Autógrafo - PLP 147/2019
MPSF 241/2021
OFSF 847/2021
OFSF 848/2021
31/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 188 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.
02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 755, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 15, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 755, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 188, de 31 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFSF 15/2022
21/dez
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021

Situação: Encerrada sem vetos