Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021

Sancionada integralmente

3/jun

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 147/2019

Situação: APROVADA

Tramitação

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas.); Avulso inicial da matéria

04/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.

22/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 4-6).; Relatório Legislativo

10/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.

10/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7 a 11).; Relatório Legislativo

10/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; REQ 157/2019 - CAE; P.S 98/2019 - CAE - Relatório Geral

11/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

11/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; RQS 1099/2019; P.S 279/2019 - PLEN

13/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 21 a 23).

13/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1085, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.24 a 27).
À COARQ.; Autógrafo - PLP 147/2019; OFSF 1085/2019

13/dez

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 147/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofìcio nº 1085/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário".; Inteiro Teor 1846410

13/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2019, pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) (PL-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário".; Inteiro Teor 1846409

16/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1846718

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3229/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 1847223

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 575.; Inteiro Teor 1873263

18/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3229/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer regime de urgência para apreciação de proposição.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3229/2019.

23/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).; Inteiro Teor 2101373

10/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, tendo em vista solicitação da CCP. (MEMO Nº 271/21)

10/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 669, Letra A.; Inteiro Teor 2130234

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2106568

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.; Inteiro Teor 2106570

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.; Inteiro Teor 2106569

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.; Inteiro Teor 2106571

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).; Inteiro Teor 2107966

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 2107966

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: As Emendas de Plenário nºs 2, 4, 7 e 9 não obtiveram apoio regimental.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2107137

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2107139

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2107140

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2107141

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSD: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 147-B/2019).

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).; Inteiro Teor 2106963

18/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.451/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2107967

18/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

18/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2107965

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 848/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2150935

31/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

14/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 15/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PLP 147/2019).; Inteiro Teor 2135704

18/nov

2021

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 147/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Irajá.

22/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 22/11/2021.; Avulso inicial da matéria

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: RQS 2285/2021, do Senador Jean Paul Prates, que solicita adiamento da discussão do PLP 147/2019 (Substitutivo-CD).; RQS 2285/2021

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Irajá.; Relatório Legislativo

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2290/2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP 147/2019 (Substitutivo-CD).; RQS 2290/2021

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.

23/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2285 e 2290, de 2021)

24/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

13/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.

16/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2402, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de adiamento da discussão do Projeto para oitiva da CI.; RQS 2402/2021

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Marcos Rogério, do Parecer nº 376, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Irajá, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 49, Presidente - 1, Total - 50.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2402/2021); P.S 376/2021 - PLEN; Listagem ou relatório descritivo

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 847, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 241/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 848, de 21/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .; Autógrafo - PLP 147/2019; MPSF 241/2021; OFSF 847/2021; OFSF 848/2021

31/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 188 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 755, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 15, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 755, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 188, de 31 de dezembro de 2021.
À COARQ.; OFSF 15/2022

21/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021

Situação: Encerrada sem vetos