Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Iniciativa: Deputado Guilherme Derrite (PP/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 150/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
Inteiro Teor 1899917
03/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP-145/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1925226
04/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 17.
Inteiro Teor 1955987
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-221/2020.
Inteiro Teor 1924807
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2020.
Inteiro Teor 1925289
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 371/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite".
Inteiro Teor 1970318
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-145/2020
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-221/2020, PLP-222/2020, PLP-223/2020 apensadas.
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-8/2021.
Inteiro Teor 1966825
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.575/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.575/2021. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020. Outrossim, desapensem-se do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 os Projetos de Lei Complementar n. 221/2020, e seu apensado, n. 222/2020 e n. 8/2021, e se os apensem ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2020.
Por fim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 à apreciação pelo Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 150/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD
Inteiro Teor 2115836
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 292/21 - COPER, informando sobre desapensação deste do de nº 143/20
Inteiro Teor 2115971
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2575/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a fim de que tramite de forma autônoma".
Inteiro Teor 2115342
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 371/2021 do Sr. Guilherme Derrite e outros que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 371/2021.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Inteiro Teor 2128180
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2126924
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2126921
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2126920
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2126904
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2126905
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2126906
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “da área de saúde e da segurança pública”, constante do §7° do art. 8° da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo art. 2° do Lei Complementar n. 150/20, para fins de supressão. (art. 161, I)
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: destaque da expressão “assistência social”, contida na Emenda de Plenário n. 1, para inclusão no § 7º do Art. 8° da Lei Complementar 173/2020, na redação oferecida pelo Art. 2º do PLP 150/2020. (art. 161, II)
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o destaque. Sim: 124; não: 228; total: 352.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: destaque da expressão “educação”, contida na Emenda de Plenário n. 2, para inclusão no § 7º do Art. 8° da Lei Complementar 173/2020, na redação oferecida pelo Art. 2º do PLP 150/2020. (art. 161, II)
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o destaque. Sim: 125; não: 187; total: 312.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 150-A/2020).
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2126717
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2126901
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.593/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2128179
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2128178
27/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 34/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2155123
20/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 150/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
07/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/02/2022.
Avulso inicial da matéria
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 150/2020
08/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 2 PLEN - PLP 150/2020
09/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
10/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alexandre Silveira.
Relatório Legislativo
10/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 61, de 2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 PLEN.
RQS 61/2022
10/02/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 Destaque.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Proferido, pelo Senador Alexandre Silveira, o Parecer nº 11/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar º 150, de 2020, e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 61, de 2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirado)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim- 68, Não- 2, Abst.- 1, Total- 71.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
P.S 11/2022 - PLEN
11/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 33, de 16/02/2022, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 4/2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 34, de 16/02/2022, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 33/2022
OFSF 34/2022
Autógrafo - PLP 150/2020
MPSF 4/2022
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 191 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/03/2022.
11/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 84, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 110, de 15/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°84, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei complementar nº 150, de 2020, sancionado e transformado na Lei Complementar n°191, de 8 de março de 2022.
À COARQ.
OFSF 110/2022
16/fev
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos