Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Em tramitação
11/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 150/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 150/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 150/2023
01/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
01/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto