Ementa:
Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
16/jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 150/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 150/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto