Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020
Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
3/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 03/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
- 03/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 24/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- RQS 1709/2021
- 24/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
- 30/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021.
- RQS 1725/2021
- 01/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. - RQS 1731/2021
- RQS 1734/2021
- 25/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- 26/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Ofício
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada