Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
17/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 154/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 154/2023
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI e CTFC.
08/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
20/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto