Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
1/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 161/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

01/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 161/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 161/2023
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
08/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto