Ementa:
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Não aprovada
17/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 162/2024

Situação: PREJUDICADA

17/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 162/2024
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência declara a prejudicialidade do presente Projeto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PLP 175/2024.
A matéria vai ao Arquivo.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)