Projeto de Lei Complementar Nº 163/2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Iniciativa: Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL

Norma Gerada: Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025

Sancionada integralmente

6/ago

2025

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 163/2025

Situação: Tramitação encerrada

Tramitação

06/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2967958

14/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
".; Inteiro Teor 2974988

10/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.

10/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.

16/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)

16/09/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2025.

16/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).; Inteiro Teor 3001064

16/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 3001058

18/09/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.

18/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.; Inteiro Teor 3001064

18/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

24/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).; Inteiro Teor 3009067

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.; Inteiro Teor 3007538

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 14-A da Lei Complementar n. 200/2023, estabelecido pelo art. 1° do texto original, apresentado ao PLP 163/2025 (161, I).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

24/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).

26/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3008096

26/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 3008097

29/set

2025

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 163/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

29/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PLP 163/2025

10/10/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

13/10/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

15/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

03/12/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.

03/12/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.; Relatório Legislativo

03/12/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 909, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 909/2025

03/12/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1).
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64.
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados; P.S 182/2025 - PLEN; P.S 183/2025 - PLEN

08/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PLP 163/2025; OFSF 1251/2025

17/12/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 932, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

19/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 223 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2025.

8/dez

2025

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 163/2025

Situação: Aguardando Sanção

Tramitação

08/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 3062380

08/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências
".; Inteiro Teor 3062201

09/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).; Inteiro Teor 3062686

09/12/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.

09/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).; Inteiro Teor 3064177

10/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).; Inteiro Teor 3070575

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163-B, de 2025.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.; Inteiro Teor 3064177

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, com parecer pela aprovação.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal para a Redação Final.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso I do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

15/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PLP 163-D/2025).

16/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3068411

16/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 931/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 73/2025-SGM-P.; Inteiro Teor 3068932

16/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 73/2025.; Inteiro Teor 3068371

16/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 932/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 3068933

16/dez

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025

Situação: Encerrada sem vetos