Projeto de Lei Complementar Nº 164/2012
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Iniciativa: Elcione Barbalho - PMDB/PA

19/abr
2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13067 COL 02.
- Inteiro Teor 1013111
- 19/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 164/2012 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputado(a)a Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal". - Inteiro Teor 984052
- 02/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
- 02/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 985177
- 14/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 14/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pel a CFT.
- 06/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
- 10/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
- Inteiro Teor 1108211
- 10/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1108211
- 23/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-325/2013.
- Inteiro Teor 1138690
- 08/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
- 10/06/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
- Inteiro Teor 1260517
- 10/06/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
- Inteiro Teor 1260517
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 06/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
- Inteiro Teor 1298369
- 25/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
- 16/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
- 22/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 23/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 13/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator.
- 25/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
- Inteiro Teor 1339017
- 10/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 17/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 15/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 21/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
- 06/07/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 13/07/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 23/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.
- 19/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 26/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 03/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Hildo Rocha.
- 10/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 17/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Mauro Pereira.
- 24/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
- Inteiro Teor 1562419
- 07/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 06/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
- 28/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
- Inteiro Teor 1711888
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2019.
- Inteiro Teor 1713093
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
- Inteiro Teor 1713371
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-237/2020.
- Inteiro Teor 1931363
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
- 24/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
- Inteiro Teor 2428901
- 13/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2437141
- 17/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2438101
- 02/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2445007
- 28/08/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, de 2019; 237, de 2020; e 325, de 2013, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2471979
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2471157
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2471157
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 164-A/2012).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2471094
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2471106
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2471155
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2471157
- 02/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2471905
- 02/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2471953
2/set
2024

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 02/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 141/2024
- 12/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- 12/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rosana Martinelli, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rosana Martinelli, para redistribuição.
- 23/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 28/11/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - P.S 117/2024 - CAE
- REQ 177/2024 - CAE
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:51.
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 03/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 03/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 141/2024
- 08/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
- 09/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 10/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 141/2024
- 10/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
- 12/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024.
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de dezembro.
- 12/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
A matéria é retirada de pauta. - P.S 226/2024 - PLEN
- 12/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário.).
- 18/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
- 18/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025.
Discussão, em turno único.
- 08/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Retirado de pauta.
- 08/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025.
Discussão, em turno único.
- 09/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 141, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria.
- RQS 545/2025
- 09/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 545, de 2025, a partir do qual se solicita o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 10/07/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto