Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Iniciativa: Elcione Barbalho - PMDB/PA

Em tramitação
19/abr
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 164/2012

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13067 COL 02.
Inteiro Teor 1013111
19/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 164/2012 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputado(a)a Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
Inteiro Teor 984052
02/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
02/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 985177
14/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
06/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
10/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Inteiro Teor 1108211
10/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1108211
23/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-325/2013.
Inteiro Teor 1138690
08/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
10/06/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Inteiro Teor 1260517
10/06/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
Inteiro Teor 1260517
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
Inteiro Teor 1298369
25/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
16/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
22/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
25/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
Inteiro Teor 1339017
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
21/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
06/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.
19/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
03/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Hildo Rocha.
10/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Mauro Pereira.
24/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Inteiro Teor 1562419
07/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
06/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
28/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
Inteiro Teor 1711888
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2019.
Inteiro Teor 1713093
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
Inteiro Teor 1713371
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-237/2020.
Inteiro Teor 1931363
20/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
16/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
24/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
Inteiro Teor 2428901
13/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2437141
17/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2438101
02/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2445007
28/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
28/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, de 2019; 237, de 2020; e 325, de 2013, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).
28/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2471979
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2471157
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2471157
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 164-A/2012).
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
28/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2471094
28/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2471106
28/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2471155
28/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2471157
02/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2471905
02/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2471953
2/set
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 141/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

02/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 141/2024
12/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
12/09/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Rosana Martinelli, para emitir relatório.
18/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Senadora Rosana Martinelli, para redistribuição.
23/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
28/11/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
03/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
03/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 117/2024 - CAE
REQ 177/2024 - CAE
03/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:51.
03/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
03/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
05/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 2 PLEN - PLP 141/2024
08/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
09/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
10/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 3 PLEN - PLP 141/2024
10/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
Relatório Legislativo
11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
Relatório Legislativo
11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
12/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024.
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de dezembro.
12/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
A matéria é retirada de pauta.
P.S 226/2024 - PLEN
12/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário.).
18/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025.
Discussão, em turno único.
08/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Retirado de pauta.
08/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025.
Discussão, em turno único.
09/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 141, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 545/2025
09/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 545, de 2025, a partir do qual se solicita o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
10/07/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto