Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Iniciativa: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)

Em tramitação
22/dez
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 164/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 164/2022
Avulso inicial da matéria
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
31/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
13/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, tendo em vista a aprovação do RQS nº 313/2023, pelo Plenário do Senado Federal em 12/04/2023, que requer a tramitação conjunta do PLP nº 164/2022 com o PLS nº 284/2017.
14/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC.
14/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
14/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
REQ 10/2023 - CCJ
31/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
06/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 1 - PLP 164/2022
13/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
Relatório Legislativo
17/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/03/2025.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
18/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao PLP 164/2022.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 2 - PLP 164/2022
19/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
Relatório Legislativo
19/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório.
A Comissão aprova os Requerimentos de Aditamento nº 2, de 2025-CCJ, e n° 3, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Ciro Nogueira, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e o PLP 164/2022.)
REQ 2/2025 - CCJ
REQ 3/2025 - CCJ
01/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 10, de 2023-CCJ, nº 13, de 2023-CCJ, nº 2, de 2025-CCJ, e nº 3, de 2025-CCJ de iniciativa dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Magno Malta, e Ciro Nogueira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Henrique Formolo, Coordenador de Produção de Informações Estratégicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Representante de Ministério da Fazenda e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Sr. Renato Cabral Dias Dutra, Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Representante do Ministro de Estado Alexandre Silveira, do Ministério de Minas e Energia; Sr. Rodrigo Senne Capone, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Representante de Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI; Sr. Emerson Kapaz, Presidente do Instituto Combustível Legal; Sr. Enrico Severini Andriolo, Gerente Jurídico e Tributário do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Representante de Roberto Ardenghy, Presidente do IBP; Sr. Hugo Funaro, Advogado do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Representante de Mozart Santos Rodrigues Filho, Diretor-Executivo do Sindicom; Sr. Ricardo Medeiros de Castro, Chefe da Assessoria Técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Representante de Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente do CADE; Sr. Igor Nascimento de Souza, Membro da Diretoria Jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), sócio do Escritório Souza Okawa Advogados e Vice-Presidente do Comitê de Investimento do FI-FGTS; Sr. Ivo Teixeira Gico Júnior, Doutor em Economia e Especialista em Direito Comercial e Econômico. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Omar Aziz, Izalci Lucas, Margareth Buzetti, Laércio Oliveira, Ciro Nogueira e o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e o PLP 164/2022.)
01/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton, ao PLP 164/2022.
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 3 - PLP 164/2022
EMENDA 4 - PLP 164/2022
EMENDA 5 - PLP 164/2022
EMENDA 6 - PLP 164/2022
EMENDA 7 - PLP 164/2022
02/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, ao PLP 164/2022.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 8 - PLP 164/2022
EMENDA 9 - PLP 164/2022
02/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nºs 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ e 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 9, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
Relatório Legislativo
02/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
03/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 10 - PLP 164/2022
EMENDA 11 - PLP 164/2022
EMENDA 12 - PLP 164/2022
EMENDA 13 - PLP 164/2022
EMENDA 14 - PLP 164/2022
EMENDA 15 - PLP 164/2022
08/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, de autoria do Senador Jader Barbalho, ao PLP 164/2022.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 16 - PLP 164/2022
09/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, a complementação de voto do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ, 12-CCJ; e contrário às demais Emendas, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
Relatório Legislativo - Complementação
09/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLP nº 164, de 2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas n°s 2 a 8, 10 e 12, na forma da Emenda n° 17-CCJ (Substitutivo), contrário às demais emendas, e pela prejudicialidade do PLS n° 284, de 2017-Complementar.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
P.S 6/2025 - CCJ
09/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
16/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto