Ementa:
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Iniciativa: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)

Em tramitação
22/dez
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 164/2022

Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

22/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 164/2022
Avulso inicial da matéria
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
31/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
13/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, tendo em vista a aprovação do RQS nº 313/2023, pelo Plenário do Senado Federal em 12/04/2023, que requer a tramitação conjunta do PLP nº 164/2022 com o PLS nº 284/2017.
14/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/04/2023, é aprovado o RQS nº 313/2023, que solicita a tramitação conjunta do PLP 164/2022 e do PLS 284/2017.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, CAE e CTFC.
14/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
14/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
REQ 10/2023 - CCJ
31/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PLP n° 164, de 2022.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
06/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 ao PLP 164/2022, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
(Tramitam em conjunto o PLS 284/2017 e PLP 164/2022)
EMENDA 1 - PLP 164/2022
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto