Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
3/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 164/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 164/2023
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai CCJ.
08/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto