Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
3/ago
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 03/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 164/2023
- 08/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai CCJ.
- 08/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto