Ementa:
DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Genebaldo Correia - PMDB/BA

Norma Gerada: Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/set
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 165/1993

Situação: Transformado em Norma Jurídica

01/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 02 09 93 PAG 18136 COL 02.
Inteiro Teor 760768
15/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
05/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 93 PAG 21558 COL 01.
Inteiro Teor 366901
05/10/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSADO AO PLP 80/89.
09/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 11 93 PAG 24406 COL 01.
10/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JOSE LINHARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HELIO ROSAS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO E A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PLP 80/89 E O PLP 89/89, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DECIO KNOP.
10/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 165-A/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01.
Inteiro Teor 760770
18/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/399/93.
16/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 1037/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01.
10/01/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 19/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
1/set
1993
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 221/1993

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 11 PAG 10698.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1195, DO SEN MARCO
MACIEL E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 25 11 PAG 10777.
06/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
06/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN EVA
BLAY, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DA EMENDA 01-PLEN (SUBSTITUTIVA), DE AUTORIA
DO SEN EDUARDO SUPLICY.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA 01-PLEN,
RELATOR SEN EVA BLAY.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 09 12 PAG 11227.
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 14 12 PAG 11304.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 45 VOTOS, NÃO
SE REGISTRANDO VOTOS CONTRARIOS NEM ABSTENÇÕES.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 11439.
16/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 287, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1037, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1114, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 3210 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
30/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000078 DE 1993.
DOFC 05 01 PAG 00077.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
10/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 019, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/05/2013
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO GAB. SEN. EDUARDO LOPES POR EMPRESTIMO
24/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993

Situação: Encerrada sem vetos