Ementa:
Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.

Iniciativa: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)

Em tramitação
9/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 165/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 165/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto