Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
4/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 166/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

04/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 166/2023
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ e CAE.
08/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto