Projeto de Lei Complementar n° 168, de 2025
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
13/ago
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 13/08/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 168/2025. O projeto vai à publicação.
- PLP 168/2025
- Avulso inicial da matéria
- 25/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 26/08/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 28/08/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2025.
- 01/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 01/09/2025, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 - PLP 168/2025
- 02/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/09/2025, foram apresentadas as emendas nsº 2 a 5, de autoria da senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 4 - PLP 168/2025
- EMENDA 2 - PLP 168/2025
- EMENDA 3 - PLP 168/2025
- EMENDA 5 - PLP 168/2025
- 02/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/09/2025, foram apresentadas as emendas nsº 6 a 13, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 6 - PLP 168/2025
- EMENDA 8 - PLP 168/2025
- EMENDA 9 - PLP 168/2025
- EMENDA 7 - PLP 168/2025
- EMENDA 12 - PLP 168/2025
- EMENDA 13 - PLP 168/2025
- EMENDA 10 - PLP 168/2025
- EMENDA 11 - PLP 168/2025
- 03/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 05/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
- 08/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/09/2025, foi apresentada a emenda nº 14, de autoria do senador Weverton.
Em 08/09/2025, foi apresentada a emenda nº 15, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 08/09/2025, foi apresentada a emenda nº 16, de autoria do senador Izalci Lucas. - EMENDA 14 - PLP 168/2025
- EMENDA 15 - PLP 168/2025
- EMENDA 16 - PLP 168/2025
- 09/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/09/2025, foi apresentada a emenda nº 17, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 17 - PLP 168/2025
- 09/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rego, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação sua autoria, e contrário as emendas nºs 1 a 16.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/09/2025, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 18 - PLP 168/2025
- 09/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rego, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação de sua autoria, e contrário as emendas nºs 1 a 18.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/09/2025, foi apresentada a emenda nº 19, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 19 - PLP 168/2025
- 11/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
- 15/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/09/2025, foram apresentadas as emendas nºs 20 e 21, de autoria do senador Rogério Marinho.
- EMENDA 21 - PLP 168/2025
- EMENDA 20 - PLP 168/2025
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rego, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de redação de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 a 21.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/09/2025, foi apresentado destaque para a Emenda nº 20 ao PLP 168/2025, do Líder do PL em exercício, senador Izalci Lucas.
- REQ 92/2025 - CAE
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, solicitada a votação nominal a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rego, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 19 e 21, por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Em seguida a comissão rejeita a emenda nº 20, destacada, com voto contrário dos senadores Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Jorge Seif, Esperidião Amin, Lucas Barreto e da senadora Damares Alves.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - REQ 93/2025 - CAE
- P.S 49/2025 - CAE
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:27.
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 16/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 93, de 2025-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 16/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a Mesa.
- 19/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 93, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 23 PLEN - PLP 168/2025
- 22/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 a 27, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 24 PLEN - PLP 168/2025
- EMENDA 25 PLEN - PLP 168/2025
- EMENDA 26 PLEN - PLP 168/2025
- EMENDA 27 PLEN - PLP 168/2025
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 28 PLEN - PLP 168/2025
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 690, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
- RQS 690/2025
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 29 PLEN - PLP 168/2025
- 23/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025)
Retirado da pauta.
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 93, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Weverton.
- EMENDA 30 PLEN - PLP 168/2025
- 24/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 23 a 30-PLEN, apresentadas.
Apresentado o Requerimento nº 93, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento foram incluídos na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/9/2025. - Avulso de emendas
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 703, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 1º.
- RQS 703/2025
- 24/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025)
Aprovado o Requerimento n° 93, de 2025, de autoria da CAE, que solicita urgência para o Projeto.
O Senador Veneziano Vital do Rêgo profere o Parecer n° 128, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, na forma de subemenda, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Encerrada a discussão.
Deferido o Requerimento n° 690, de 2025, de autoria da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 703, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto.
Aprovado o Projeto, a Emenda n° 22 e a Emenda n° 30 (esta com Subemenda), em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 65.
Fica adiada a continuidade da apreciação do item. - P.S 128/2025 - PLEN
- 03/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025.
Continuação da votação.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto