Ementa:
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

Iniciativa: Felipe Rigoni - UNIÃO/ES, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Josivaldo JP - PODE/MA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP, Alan Rick - UNIÃO/AC, Geninho Zuliani - UNIÃO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Pedro Vilela - PSDB/AL, Tabata Amaral - PSB/SP, Marcelo Ramos - PSD/AM, Júlio Cesar - PSD/PI, Felipe Carreras - PSB/PE, Christino Aureo - PP/RJ, Neucimar Fraga - PSD/ES, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, General Peternelli - UNIÃO/SP, Rafael Motta - PSB/RN, Eduardo Cury - PSDB/SP, Angela Amin - PP/SC, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Fábio Trad - PSD/MS, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Marco Bertaiolli - PSD/SP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Enrico Misasi - PV/SP

Em tramitação
10/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 17/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2022, pelos Deputados Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e outros, que: "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977".
Inteiro Teor 2146627
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2146659
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 82
Inteiro Teor 2193408
21/03/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 790/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. ".
Inteiro Teor 2172057
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 790/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 790/2022.
25/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".
Inteiro Teor 2176277
26/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
08/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
08/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".
Inteiro Teor 2184761
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2194163
13/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2198077
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Inteiro Teor 2216341
08/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2222372
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo.
Inteiro Teor 2213407
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 17, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2213408
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 29.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2213457
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2213458
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
DTQ 5: NOVO: Emenda de Plenário n. 29 (art. 161, II).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) Art. 123- A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022. apresentado à(ao) PLP 17/2022 (art. 161, I).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário 14 (art. 161, II).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do do Art. 174, contido no Art. 31 do PLP 17/2022. (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 124 da Lei nº 5.172/1966, alterada pelo artigo 60 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do Art. 26 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 17-A/2022).
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2213445
09/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2216340
17/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2216339
18/nov
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 17/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

18/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 17/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 17/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto