Ementa:
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
11/ago
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 170/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 170/2023
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ e CAE.
15/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto