Projeto de Lei Complementar n° 171, de 2025

Ementa:
Permite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)