Projeto de Lei Complementar n° 172, de 2025

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)