Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Iniciativa: Flávia Morais - PDT/GO

Norma Gerada: Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/ago
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 175/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

23/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 175/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência".
Inteiro Teor 2319333
26/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2324986
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
27/09/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3684/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
".
Inteiro Teor 2350935
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3684/2023 da Sra. Flávia Morais e outros que requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3684/2023.
22/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Inteiro Teor 2379781
20/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Inteiro Teor 2389218
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
Inteiro Teor 2379781
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas, não cabendo manifestação quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
Inteiro Teor 2379781
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023.
Inteiro Teor 2379781
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 2388640
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2388640
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2388640
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 5° da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 com redação dada pelo art 1°, apresentado ao PLP 175/2023 (art. 161, I).
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 5° da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 com redação dada pelo art 1°, para supressão,, apresentado ao PLP 175/2023 (art. 161, I).
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172/20, previsto no art. 1º do PLP 175/23, com fins de supressão. (art. 161, I).
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PL: Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II).
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2023).
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Saúde.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Inteiro Teor 2388640
27/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2389003
27/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2389006
18/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 322/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 175/2023.
Inteiro Teor 2410944
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 205/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 01 COL 02.
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 455/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do autógrafo da Lei Complementar n.º 205, de 09 de maio de 2024, sancionada (Of 401/2024-SF)".
Inteiro Teor 2423282
28/fev
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 175/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 175/2023
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
28/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
26/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
27/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2024.
04/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2024.
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao plenário.
P.S 17/2024 - CAE
REQ 44/2024 - CAE
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a Mesa.
14/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 44, de 2024, da Comissão Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
17/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024)
Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 322, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 321/2024
OFSF 322/2024
Autógrafo - PLP 175/2023
MPSF 31/2024
10/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 205 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/05/2024.
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 184, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 401, de 14/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 184, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 205, de 9 de maio de 2024.
À COARQ.
OFSF 401/2024
18/abr
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024

Situação: Encerrada sem vetos