Ementa:
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Iniciativa: Rubens Pereira Júnior - PT/MA

Norma Gerada: Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

31/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 175/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

31/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".
Inteiro Teor 2800812
02/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
04/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2024.
04/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2814972
04/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".
Inteiro Teor 2815496
04/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2820939
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4403/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 175/2024.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2024.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2816883
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 87.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2817394
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Emenda nº 29. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário nº 14. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 15. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 65. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 57 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 43 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9 (PL): Emenda de Plenário nº 44 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 76. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 11 do Substitutivo, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário nº 80. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 66. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n° 72. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 72 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) do trecho "com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria." constante no caput do art. 7º, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 18 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 81. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 19 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 83. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 20 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 84 (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 21 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 85. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 22 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 78. (161, II).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2024).
05/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2816883
08/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2817646
08/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2817647
9/nov
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 175/2024

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

09/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 175/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 175/2024
10/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/11/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
11/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 8, da Senadora Soraya Thronicke.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
EMENDA 1 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 2 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 3 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 4 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 5 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 6 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 7 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 8 PLEN - PLP 175/2024
12/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Mecias de Jesus.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
EMENDA 9 PLEN - PLP 175/2024
12/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
12/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
EMENDA 10 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 774, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 774/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Alan Rick.
EMENDA 11 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 12 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 13 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 19, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 14 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 15 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 16 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 18 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 19 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 17 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 20 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 21 a 23, do Senador Rogerio Marinho.
EMENDA 21 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 22 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 23 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 24 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 25 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 13/11/2024, o Requerimento nº 776, de 2024, do Senador Rogerio Marinho, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 21.
RQS 776/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 26 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34 e 35, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 34 PLEN - PLP 175/2024
EMENDA 35 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 777, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º do PLP 175/2024.
RQS 777/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 36, do Senador Sérgio Moro.
EMENDA 36 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 37, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 37 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 38 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 39 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 40 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 783, de 2024, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20
RQS 783/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 784, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
RQS 784/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 785, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 29.
RQS 785/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Relatório Legislativo
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 41, do Senador Flávio Arns e outros.
EMENDA 41 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 42, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 42 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, da Senadora Damares Alves.
EMENDA 43 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 44 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 787, de 2024, da liderança do PL, de destaque da expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, bem como a supressão integral dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 inseridos pelo Substitutivo do Relator.
RQS 787/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 788, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do §4º do art. 4º inserido pelo Substitutivo do Relator.
RQS 788/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 789, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art. 11, inserido pelo Substitutivo do Relator.
RQS 789/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 46 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 47, do Senador Randolfe Rodrigues.
Avulso de emendas
EMENDA 47 PLEN - PLP 175/2024
13/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 44, 46 e 47.
Retirada, pelo autor, a Emenda nº 21, à luz do Requerimento nº 776, de 2024, encaminhado à publicação.
Retirada, pelo autor, a Emenda nº 29, à luz do Requerimento nº 785, de 2024.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 774, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Angelo Coronel, o qual é favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das emendas nºs 6, 10, 12, 21, 24, 25, 30, 34, 35, 39, 40 e 44, na forma da Emenda nº 45 (substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 783, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20.
Encaminhado à publicação - e retirado – o Requerimento nº 784, de 2024, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovada a Emenda nº 45 (substitutivo), nos termos do parecer, em votação nominal, ressalvados os destaques, após o seguinte resultado: sim – 46; não - 18; Presidente – 1; abstenção - 1; total – 66. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Suspensa a apreciação da matéria.
(Encaminhados a publicações os requerimentos nºs 777, 787, 788 e 789, de 2024)
P.S 188/2024 - PLEN
EMENDA 45 PLEN - PLP 175/2024
16/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 18/11/2024.
Continuação da votação, em turno único.
18/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 794, de 2024, da Liderança do PSB, de retirada do Requerimento nº 777, de 2024.
RQS 794/2024
18/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024)
Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno.
Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT.
Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos.
Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido.
Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)
P.S 189/2024 - PLEN
21/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1296, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
Autógrafo - PLP 175/2024
OFSF 1296/2024
22/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 601, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
26/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR nº 210 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2024 - Seção I - págs. 1 a 3.
Sancionada em 25/11/2024.
21/nov
2024
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 175/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2824515
21/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 600/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2824554
21/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2024.
Inteiro Teor 2824516
21/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 601/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2824555
21/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
26/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02.
21/nov
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024

Situação: Encerrada sem vetos