Ementa:
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Iniciativa: Efraim Filho - DEM/PB

Norma Gerada: Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
26/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 178/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 178/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências".
Inteiro Teor 2095276
22/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 83
Inteiro Teor 2163953
22/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2128194
24/01/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 108/2022, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.

".
Inteiro Teor 2135367
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
29/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2192946
29/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2192945
12/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2197664
12/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2197664
12/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).
Inteiro Teor 2197783
03/08/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2201254
09/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2214174
09/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2214174
23/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo.
30/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas.
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
01/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2220011
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2022, Letra A.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 1 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Inteiro Teor 2220998
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Inteiro Teor 2221001
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Inteiro Teor 2221002
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Inteiro Teor 2221031
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 108/2022 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
07/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 230/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2222157
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 108/2022.
12/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 230/2022 - COPER.
12/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2222841
13/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Emenda de Plenário publicados em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 699, Letra B.
Inteiro Teor 2273146
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 178, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2223464
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação por acordo do Plenário.
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2223530
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2223577
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Inteiro Teor 2226318
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2226501
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2224196
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emendas de Plenário nº 1.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2224194
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2224194
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, II).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização", para supressão, constante do Art. 2° do substitutivo da CFT apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, I).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 178-C/2021).
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2226317
16/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2226313
12/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 522/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PLP 178/2021 (Of 581/2023-SF).
".
Inteiro Teor 2299756
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 199/2023. DOU 02/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 373/23-PE). Razões do veto: DOU 02/08/23 PÁG 08 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 709/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 334/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLP 178/2021.
Inteiro Teor 2382480
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 27/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 178/2021, promulgadas.
Inteiro Teor 2386900
16/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 178/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

16/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 178/2021
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
15/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
16/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
20/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria com uma adequação redacional.
Relatório Legislativo
21/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 3/2023 - CAE
REQ 72/2023 - CAE
21/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a Mesa.
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.
RQS 248/2023
29/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PLP 178/2021
EMENDA 2 PLEN - PLP 178/2021
EMENDA 3 PLEN - PLP 178/2021
EMENDA 4 PLEN - PLP 178/2021
EMENDA 5 PLEN - PLP 178/2021
EMENDA 6 PLEN - PLP 178/2021
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6.
A matéria retorna à CAE para análise das emendas.
Avulso de emendas
30/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
04/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2023.
Designado o Senador Alan Rick Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
04/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.
RQS 644/2023
04/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo.
RQS 646/2023
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.)
(Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.
Relatório Legislativo
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 96/2023 - PLEN
P.S 95/2023 - PLEN
07/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 581, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLP 178/2021
MPSF 151/2023
OFSF 580/2023
OFSF 581/2023
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 199 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 373 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/08/2023.
À COARQ.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 709/2023 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023.
À COARQ.
OFCN 27/2024
12/jul
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

2/ago
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 20/2023

Situação: Mantida parcialmente

02/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/08/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 373 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2021. (11 dispositivos vetados)
02/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 373, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2023.
VET 20/2023
02/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2023
Calendário
04/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de agosto de 2023.
Avulso inicial da matéria
01/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 20.23.002, 20.23.004 a 20.23.006, 20.23.008 a 20.23.011, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 20.23.001, 20.23.003 e 20.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar de n° 178, de 2021, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 334, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 20/2023
OFCN 333/2023
OFCN 334/2023
MPCN 118/2023
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.