Projeto de Lei Complementar Nº 18/1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Sancionada com vetos

15/abr

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 18/1999

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

15/04/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CESP, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, CSSF, CTASP, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

15/04/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39213.; Inteiro Teor 759820

05/05/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.

12/05/1999: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.

02/12/1999: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.

09/12/1999: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CARLITO MERSS, FERNANDO MARRONI, LUIZ SALOMÃO, SÉRGIO MIRANDA E IARA BERNARDI. REJEIÇÃO DE TODOS OS DESTAQUES APRESENTADOS.

14/12/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 18-A/99. DCD 16 12 99 PAG 1162. Suplemento A.; Inteiro Teor 759821

18/01/2000: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; WALFRIDO MARES GUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-143; ABST-O; TOTAL-439. DCD 19 01 00 PAG 2393 COL 01.; Inteiro Teor 759822

19/01/2000: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:20H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT E JOÃO FASSARELLA - PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOÃO FASSARELLA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-128; NÃO-335; ABST-0; TOTAL-463: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEP SÉRGIO MIRANDA, LUIZ SALOMÃO, AGNELO QUEIROZ, ARTHUR VIRGÍLIO, ÊNIO BACCI E LUIZ CARLOS HAULY. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 124 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 E 02 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, EMENDA 03, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; EMENDAS 04 A 49 PELO DEP JOÃO FASSARELLA; EMENDA 30 PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 31 A 51 E DE 71 A 72 PELO DEP LUIZ SALOMÃO E OUTROS; EMENDAS 52 A 55 PELO DE JOSÉ GENOINO; EMENDAS 56 E 57 PELO DEP RODRIGO MAIA E INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 58 A 69 PELA DEP YEDA CRUSIUS E OUTROS; EMENDA 70 PELO DEP DR HELIO E OUTROS; EMENDAS 73 E 74 PELO DEP JOÃO ALMEIDA E OUTROS; EMENDA 75 PELO DEP PEDRO EUGENIO E OUTROS; EMENDAS 76 A 117 PELO DEP SERGIO MIRANDA E OUTROS; EMENDAS 118 A 122 PELO DEP MANOEL CASTRO E INOCENCIO LIVEIRA; EMENDA 123 PELO DEP CEZAR SCHIRMER E OUTRO; EMENDA 124 PELO DEP MILTON MONTI E OUTRO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 01 00 PAG 2657 COL 02.; Inteiro Teor 759823

19/01/2000: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER DA CESP ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. (PLP 18-B/99).

20/01/2000: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 70, 71, 72, 73, 74, 85, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 117, 119, 120, 121, 122 E 124; PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DAS EMENDAS 01, 02, 06, 11, 16, 33, 34, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 92, 106, 107, 116 E 123 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 48, 53, 54, 55, 59, 99 E 118, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTA. ADIADA A VOTAÇÃO DE OFÍCIO.
DCD 21 01 00 PAG 02858 COL 02.; Inteiro Teor 760419

21/01/2000: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 18-C/99. DCD 06 05 00 PAG 22294 COL 01.; Inteiro Teor 760420

25/01/2000: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. (19:29H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO FASSARELLA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO NOVAIS, SERGIO MIRANDA, JOAQUIM FRANCISCO E JOÃO FASSARELLA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CESP: SIM-385; NÃO-86; ABST-04; TOTAL-475. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOÃO FASSARELA, NA QUALIDDE DE LIDER DO PT: SIM-299; NÃO-119; ABST-02; TOTAL-420: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3659 COL 01.; Inteiro Teor 760421

01/02/2000: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANUTENÇÃO DAS EXPRESSÕES: "AS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS" E "AS RELATIVAS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA", CONSTANTES DA ALINEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-306; NÃO-124; ABST-0; TOTAL-430. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "INCLUSIVE AQUELAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DIVIDA", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT: SIM-304; NÃO-124; ABST-01; TOTAL-429. RETIRADOS OS DESTAQUES 03 DA BANCADA DO PTB; 07 E 11 DA BANCADA DO PFL. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17, CONSTANTE DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-300; NÃO-131; ABST-0; TOTAL-431. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 75, OBJETO DE DVS DO DEP PEDRO EUGENIO, DA BANCADA DO PPS: SIM-141; NÃO-273; ABST-0; TOTAL-414. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "AO SERVIÇO DA DIVIDA NEM", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 17 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP: SIM-308; NÃO-128; ABST-0; TOTAL-436. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 56, OBJETO DE DVS DO DEP ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB (OBS.: A EMENDA INCLUI, ONDE COUBER, NO CAPITULO IV, SEÇÃO II, SUBSEÇÃO I DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART ... AS TERCEIRIZAÇÕES QUE SUBSTITUEM AÇÕES ANTES REALIZADAS DIRETAMENTE POR SERVIDORES PUBLICOS SÃO CONTABILIZADOS COM OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL": SIM-410; NÃO-31; ABST-0; TOTAL-441. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "NOVAÇÃO, REFINANCIAMENTO OU", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 35 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT: SIM-304; NÃO-127; ABST-02; TOTAL-433. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PPB, QUESTIONANDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO AVULSO DA REDAÇÃO FINAL, DESTA MATERIA, UMA VEZ QUE A MESMA FOI EMENDADA, NÃO PODENDO, REGIMENTALMENTE, SER VOTADA IMEDIATAMENTE. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA, RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDENCIA A CCJR. ACOLHIDO O RECURSO PELA PRESIDENCIA. VAI A CCJR. SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB: SIM-212; NÃO-244; ABST-0; TOTAL-456. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP SERGIO MIRANDA, QUESTIONANDO SOBRE A NECESSIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO AVULSO ANTES DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, UMA VEZ QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NO TEXTO DESTA MATERIA, COMO JA FOI QUESTIONADO, ANTERIORMENTE, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, A PRESIDENCIA. DEFERIDA PELA PRESIDENCIA. A MATERIA RETORNARA A PAUTA NA SESSÃO DO DIA 02 02 2000 PARA DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCD 02 02 00 PAG 5657 COL 01.; Inteiro Teor 760422

02/02/2000: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL PELOS DEP ENIO BACCI E ALEXANDRE CARDOSO. ENCERRADA A DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE REDAÇÃO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP RODRIGO MAIA; EMENDA 02 PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 03 E 04 PELO DEP PEDRO NOVAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE REDAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE REVER A DECISÃO, TOMADA NA SESSÃO DO DIA 01 02 2000, QUANTO A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, DECIDINDO PELO DEFERIMENTO DA CITADA QUESTÃO DE ORDEM COMO O FEZ COM A QUESTÃO DE ORDEM, NO MESMO TEOR, LEVANTADA PELO DEP SERGIO MIRANDA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA RETIRA O RECURSO QUE APRESENTOU A MESA, NA SESSÃO DO DIA 01 02 2000. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.

02/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 18-D/99. DCD 03 02 00 PAG 5973 COL 01.; Inteiro Teor 760423

03/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/010/00.

12/04/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 594-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

03/05/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SGM-P-325/00, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO ERRO NOS AUTOGRAFOS.

04/05/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 101/00. DOFC 05 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MSC 627/00-PE E MSG 491/00-CN). DOFC 05 05 00 PAG 0046 COL 02.

08/06/2000: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 491/00-CN. DCD 09 06 00, PAG 13870, COL 01.; Inteiro Teor 760424

08/06/2000: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JONAS PINHEIRO, ALVARO DIAS E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: PEDRO NOVAIS, SERGIO MIRANDA E JUTAHY JUNIOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCD 09 06 00, PAG 13898, COL 02.; Inteiro Teor 760425

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Encerrada a discussão.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.; Inteiro Teor 760427

15/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/2000 A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).; Inteiro Teor 760428

3/fev

2000

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 4/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

03/02/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 229 (duzentas e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

03/02/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, CONVOCADA PARA O PERÍODO DE 5 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 2000.

03/02/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada a legislação citada nos autógrafos da matéria de fls. 230/261.
Encaminhado ao Plenário.

03/02/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Leitura.
Às CCJ e posteriormente à CAE.

04/02/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/02/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.

22/02/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Álvaro Dias com o relatório devidamente assinado e com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
Pronta para a reunião de hoje, após a Ordem do Dia.

22/02/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Concedida vista coletiva pelo prazo de 24 horas.

22/02/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a pauta da reunião extraordinária de 23/02/00, após a Ordem do Dia.

24/02/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida extraordinariamente a Comissão aprova o relatório de Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria com a emenda nº 01 (de redação) que apresenta e pela rejeição das emendas de nº 01 a 07, sem prejuízo das emendas destacadas para votação em separado, posteriormente rejeitadas.
Vota favorável, porém com restrição pela aprovação das emendas de sua autoria , o Senador José Eduardo Dutra.
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE em obediência ao despacho inicial do Presidente do Senado.

24/02/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR.

25/02/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentada Emenda nº 1 de autoria do Senador Pedro Simon.

25/02/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentada Emenda nº 2 de autoria do Senador Gerson Camata.

29/02/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foram apresentadas Emendas nº 3 a 5 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.Nesta data foi realizada audiência pública com a presença dos Senhores: Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Flávio Régis Xavier de Moura Castro, Presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Conta do Brasil, e do Deputado Nominando Diniz, representante da União Nacional dos Legislativos Estaduais.

02/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foi apresentada Emenda nº6 de autoria do Senador Osmar Dias.

15/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foram apresentadas as Emendas nº 7 e 8 de autoria dos Senadores Luiz Estevão e Antero Paes de Barros, respectivamente. Na presente data foi realizada audiêcia pública com a presença do Governador do Estado de Santa Catarina, Esperidião Amin.

16/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foi apresentada Emenda nº 9 de autoria do Senador Roberto Saturnino.

21/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foi apresentada Emenda nº 10 de autoria do Senador Roberto Saturnino. Na presente data foi realizada audiência pública com a presença dos senhores Martus Tavares, Ministro do Orçamento, Planejamento, Orçamento e Gestão e Amaury Bier, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

28/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: DEVOLVIDO PELO SENADOR JEFFERSON PERES COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL AO PROJETO, CONTRÁRO ÀS EMENDAS 1 A 10, APRESENTANDO AINDA 3 EMENDAS DE REDAÇÃO. ANEXADA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.

28/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.

04/04/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: FORAM APRESENTADAS EMENDAS Nº 11 A 13, PELO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA E N º 14, PELO SENADOR EDUARDO SUPLICY.

04/04/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 03 -CAE DE RELATOR E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 14.VOTAM VENCIDOS OS SENADORES EDUARDO SUPLICY, JOSÉ EDUARDO DUTRA E, ROBERTO SATURNINO. APÓS DESTACADA É REJEITADA A EMENDA N º 11, DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA. À SSCLSF.

05/04/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada cópia da legislação citada nos pareceres da CCJ e CAE, de fls.362.
Encaminhado ao Plenário para leitura.

05/04/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.

06/04/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 167/2000).

11/04/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria.
São lidas 18 emendas, as de nºs 5, 15 e 18, do Sr. Edison Lobão; 6, 7, 11 a 13, 16 e 17, do Sr. José Eduardo Dutra; 8 do Sr. Ney Suassuna; 9 do Sr. Luiz Otávio; 10 do Sr. Nabor Júnior; 14 do Sr. Eduardo Suplicy; 19 a 21, do Sr. Mozarildo Cavalcanti e a 22, do Sr. Pedro Simon, todas de Plenário.
A seguir o Sr. Álvaro Dias, relator designado na CCJ, profere Parecer nº 320/2000 (de plenário), favorável à Emenda nº 22 e contrário às Emendas nºs 5 a 21-PLEN.
Em seguida o Sr. Jefferson Péres, relator designado na CAE, profere Parecer nº 321/2000 (de plenário), favorável às Emendas nºs 5, 15 e 22-PLEN e contrário às de nºs 6 a 14, 16 a 21.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcantara, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Casildo Maldaner, Ney Suassuna; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Amir Lando e Jefferson Péres (como Relator).
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Arlindo Porto, Paulo Hartung, Osmar Dias, Edison Lobão, Ademir Andrade, José Roberto Arruda, Eduardo Suplicy, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 175/2000, do Sr. Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 20 do projeto.
Continuação do encaminhamento da votação, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião e Antonio Carlos Magalhães (Presidente).
A seguir é lido o Requerimento nº 176/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, que é retirado pelo autor em seguida.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 10, Abst. 3, Total = 73.
É lido e aprovado o Requerimento nº 177/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 178/2000, do Sr. Nabor Júnior, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 38, Abst. 1, Total = 60, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon e Romero Jucá.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 180 a 182/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando a retirada das Emendas nºs 18, 15 e 5-PLEN, respectivamente.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 4-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 7, Total = 59.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nªs 8 a 14, 16, 17, 19 a 21-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 42, Abst. 2, Total = 55, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 322/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.

19/04/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexei, às fls. 437 a 444, cópia das páginas nºs 06934 a 06940 do Diário do Senado Federal de 12/04/2000, onde constam publicados os Pareceres nºs 320, de 2000, e 321, de 2000, proferidos em Plenário, sobre as emendas ao presente Projeto.
À Subsecretaria de Expediente.

19/04/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 15:35 hs.

24/04/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 593, de12/04/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando a Mensagem nº 86/2000 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 445 a 479.
Ofício nº 594/2000(SF), de 12.04.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encminhado à sanção.
flnº 480.

02/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: atendendo solicitação ao ofício 162/2000

03/05/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: a pedido da Dra. Claudia Lira. Encaminha também o original ofício 847/r STF (ms 23679) para ser juntado a este processado.

03/05/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/05/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido Ofício nº 325/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que seja feita a retificação no erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto, anexado ao processado..
Usam da palavra os Srs. Álvaro Dias e Jefferson Péres (Relatores da matéria).
A Presidência dará conhecimento ao Senhor Presidente da República, para que possa sancionar da forma correta.
À SSEXP.

03/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, Atendendo Solicitação.

03/05/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexei cópia do Of. nº 877/R, de 02/05/2000, do Ministro Nelson Jobim, Relator, solicitando informações visando instruir o Mandado de Segurança nº 23679, impetrado pelo Sr. Sérgio Miranda de Matos Brito e outros contra a Mesa do Senado Federal.
(juntada de fls. nºs 485 a 498)
À SSEXP.

04/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão as 9:30 hs.

04/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Atendendo á solicitação.

08/05/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: encaminhar a Subsecretaria de expediente.

08/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste órgão às 14:24 horas.

08/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) Presidência da República
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000101 DE 2000.
DOU -05/05/2000 PÁG. 00001
Sancionada em 04/05/2000.
Veto: vide MSG 00350 2000.

09/05/2000: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, Atendendo Solicitação.

12/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Protocolo para abertura do Volume III.

12/05/2000: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encerrado o volume II, folha 498, iniciado o volume III, folhas 499 e 500.
À SSCLCN.

12/05/2000: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Anexadas fls. nºs 501 a 576, referentes à Mensagem Presidencial nº 627, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.

23/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Vetos (VET 12/2000) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 6 de maio de 2009.
Resultado apurado publicado no DCN de 7 de maio de 2009 (págs. 1.210 - 1.307).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Situação: Encerrada com Veto Parcial

8/jun

2000

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 12/2000

Situação: Mantida

Tramitação

12/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 501 a 576, referentes à Mensagem Presidencial n] 627, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.

12/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 577 e 578, referenes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.

19/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 579, referente à cópia do Ofício nº 1312/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

08/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração da Mensagem nº 491, de 2000-CN.

08/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 580, referente ao Ofício SGM/P nº 456/2000-CN, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

08/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário, pra leitura e designação da Comissão Mista.

08/06/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Jonas Pinheiro, Álvaro Dias e Jefferson; Deputados Pedro Novais e Jutahy Júnior.
Estabelecimento de Calendário para a tramitaçao da matéria em anexo.

28/06/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

29/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.

01/08/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À SSCLSF, por solicitação.

01/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexados às fls. 582/665, a Mensagem nº 40, de 2000, e cópia do Ofício nº 359, de 2000, do Supremo Tribunal Federal, ambos solicitando informações ao Senado Federal para instuir os processos das ADINS nºs 2238 e 2241, impetradas contra dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
À Advocacia-Geral do Senado.

09/08/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: A pedido da Diretora.

09/08/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 09/08/2000, às 19 horas.

10/08/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Sr. Deputado Salvadotr Zimbaldi e outros Srs. Parlamentares.

22/08/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Emprestado ao Gabinete do Senado Eduardo Suplicy, conforme Of. 374/2000, folha 676, anexado a processado.

19/09/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido a este Órgão nesta data.

18/10/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Advocacia-Geral do Senado, por soliictação, conforme o Ofício nº 356/2000-ADVOSF (fls. 677 - Volume III).

20/10/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: A pedido Sra. Sônia.

20/10/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexei, às fls. 678 a 694, o Ofício n] 2.107/R, de 19/10/2000, do Ministro Ilmar Galvão, relator, soliictando informações a fim de instruir a ADIN nº 2324, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon.
À ADVOSF.

24/11/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolvido após consulta.

07/12/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À Advocacia-Geral do Senado por solicitação através de Ofício.

17/01/2001: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolvido após consulta.

22/01/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

22/01/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. nºs 695 a 706, o Of. nº 2.721/R/STF, de 15/12/2000, do Ministro Ilmar Galvão, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2365, impetrada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, em que solicita a declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

22/01/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. nºs 707 a 713, o Of. nº 323/2000, de 28/12/2000, do Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, dirigido ao Ministro Ilmar Galvão do STF, encaminhado informações, em resposta à ADIN nº 2365, requerida pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B.
À SSCLCN.

12/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexei, às fls. 714, o telex referente à MSG nº 212, de 07/03/20001, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Congresso Nacional, comunicando que aquele Tribunal, na sessão plenária do dia 22/02/2001, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, impetrada pelo PC do B, PT, PSB, para suspender a eficácia do § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, dse 04/05/2000.

12/03/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SSCLSF por solicitação.

12/03/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 715, original da Mensagem nº 30, de 8 de março de 2001, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Jader Barbalho, comunicando que aquela Corte, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, impetrada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, para suspender a eficácia do § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN).

10/05/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Emprestado à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle através do Ofício nº 64/2001.

24/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SSCLSF, por solicitação.

24/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 716/718, Ofício nº 31-P/MC, de 21/02/2003, do Supremo Tribunal Federal, com a decisão sobre a ADIN nº 2238.
À Advocacia do Senado, para conhecimento e posterior remessa à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que a matéria contém veto.

24/02/2003: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: CIENTE. À SGM CONFORME DESPACHO SSCLSF BAL ANTERIOR.

25/02/2003: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Devolvido à SSCLCN.

25/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

17/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 4 de 2000).

20/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.

06/07/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

06/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos às fls 720/753, Mensagem nº 20 de 06.07.2006, do Supremo Tribunal Federal, ADIN nº 3.756, afim de instruir informações do processo referido.
Seguem os Volumes II e III.
À Advocacia do Senado Federal.

11/08/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 025/06-PRESID. ADIN 3756.

15/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SSCLCN.

10/07/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Por solicitação.

13/07/2007: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Devolvido à SCLCN.

14/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.

17/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos às fls 760/761, Mensagem nº 65 de 13.08.2007, do Supremo Tribunal Federal, ADIN nº 2238, comunicando que nas sessões plenárias realizadas nos dias 8 e 9 de agosto corrente, proferiu, respectivamente, nos autos do processo mencionado, as seguintes decisões: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao art. 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao art. 57, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Seguem os Volumes II e III.
À Advocacia do Senado Federal.

29/10/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

29/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos, às fls. 763/767, o Despacho nº 97, de 22/10/2007, da Advocacia do Senado, manifestando-se sobre a Mensagem nº 65, de 13.08.2007, do Supremo Tribunal Federal, referente à ADIN nº 2238, anteriormente juntadas.
Juntamos, ainda, à fl. 768, a Mensagem nº 75, de 26/10/2007, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que acolheu os Embargos de Declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3756, e não conheceu dos opostos pelo Governador do Distrito Federal, referentes à presente matéria.
À Advocacia do Senado (Volumes principal, II e III)

01/11/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ OF.313/07-ADVOSF ENCAMINHADO À DRA. CLÁUDIA LYRA NASCIMENTO.

01/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à SCLCN.

09/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

09/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

09/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 774/826, original do Ofício nº 7023/R, de 08/10/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 2238.
À Advocacia do Senado (seguem três volumes do processado).

10/11/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

11/11/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Of. de nº 328/2008-PRESID/ADVOSF encaminhado ao Excelentíssimo Sr.Ministro Carlos Ayres Britto, com as informações destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, Partido dos Trabalhadores - PT e Partido Socialista Brasileiro - PSB.

12/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional. Seguem três volumes.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16;26hs.

04/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 307 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 838 a 839).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

17/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

25/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: VIDE PLC 04 DE 2000
ARQUIVADO

21/08/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO À SSCLCN POR SOLICITAÇÃO.

23/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

23/08/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO REFERENTE AO PLC 04/2000;
DEVOLVIDO E ARQUIVADO.