Projeto de Lei Complementar Nº 18/2021
Ementa:
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Iniciativa: Guilherme Derrite - PP/SP
17/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
- Inteiro Teor 1963998
- 23/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 53
- Inteiro Teor 2011670
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1976678
- 30/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 05/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Celina Leão, deixou de ser membro da Comissão
- 09/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2328382
- 13/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).
- Inteiro Teor 2328382
- 19/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3612/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
- Inteiro Teor 2347524
- 25/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 25/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
- 25/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A.
- 26/10/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 12/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
- 01/07/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). ".
- Inteiro Teor 2444946
- 14/08/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 68/2024,do Sr. Josenildo que requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
- 26/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 18/2021; e, no mérito, pela aprovação do PLP 18/2021.
- Inteiro Teor 2827825
- 26/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2827825
- 26/11/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2827825
- 02/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2830005
- 10/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 2837976
- 10/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2837976
- 11/12/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 1213, Letra B.
- Inteiro Teor 2860282
- 11/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- 16/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- Inteiro Teor 2959207
- 16/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
- Inteiro Teor 2959207
- 21/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3421/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão do PLC 18 de 2021 que “Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”. ".
- Inteiro Teor 2982500
- 01/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
- 01/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2990526
- 01/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
- Inteiro Teor 2990526
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra C.
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4256/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
- Inteiro Teor 3021348
- 15/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4292/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.
". - Inteiro Teor 3023244
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4668/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
". - Inteiro Teor 3039214
- 08/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3612/2023,do Sr. Pedro Aihara, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 18/2021.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4822/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLP 18/2021
". - Inteiro Teor 3044429
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4823/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLP 18/2021
". - Inteiro Teor 3044432
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4824/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLP 18/2021
". - Inteiro Teor 3044433
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4825/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 18/2021
". - Inteiro Teor 3044434
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4861/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada da assinatura da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PLP 18/2021".
- Inteiro Teor 3044585
- 12/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
- Inteiro Teor 3048133
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde. - Inteiro Teor 3045622
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 6/2025 (161, II).
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-D/2021).
- 12/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
- Inteiro Teor 3045622
- 17/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3046442
- 17/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3046448
18/nov
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 18/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 18/2021
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto