Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Iniciativa: Deputado Danilo Forte (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
11/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 18/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Inteiro Teor 2147149
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP-211/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2187133
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 100
Inteiro Teor 2193409
27/04/2022
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
18/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 804/2022 do Sr. Danilo Forte que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, tramitação sob o REGIME DE
URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar
n° 18/2022.
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 804/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "'Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo'".
Inteiro Teor 2173001
19/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 813/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a revisão de despacho no
sentido de desapensar o Projeto de Lei
Complementar nº 18 de 2022 do
Projeto de Lei Complementar nº 211 de
2021".
Inteiro Teor 2173279
19/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 822/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PLP 72/2022 ao PLP 18/2022".
Inteiro Teor 2173529
20/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 826/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "
Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PLP 73/2022 ao PLP 18/2022, por tratarem de matérias correlatas
".
Inteiro Teor 2173928
23/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 813/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 813/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e 211/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
23/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 832/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 75/2022 ao PLP 18/2022".
Inteiro Teor 2174152
23/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 833/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o
conjunta da PLP 74/2022 ao PLP
18/2022".
Inteiro Teor 2174158
23/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2022.
Inteiro Teor 2174231
23/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-72/2022.
Inteiro Teor 2173829
25/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 833/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 833/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
25/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 822/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 822/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 72/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
25/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 826/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 826/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 73/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
25/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Plenário - 13:55 - Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 247; total: 351.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 211/2021, de todos os apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 263; total: 376.
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Dimas (PODE-TO) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 13.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário.
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 298; abstenção: 2; total: 377.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391.
Votação do DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364.
Votação do DTQ 19: PSB: emenda de plenário nº 8 apresentada ao PLP 18/2022 (apensado ao PLP 211/2021). (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347.
Votação do DTQ 20: MDB: Emenda de Plenário 13, ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394.
Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373.
Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário nº 10 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375.
Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 102; não: 251; abstenção: 1; total: 354.
Votação do DTQ 16: PT: Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PLP 18/2022 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369.
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PLP 18/22 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 354; não: 4; total: 358.
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para votação em separado da expressão "as comunicações" constante do art. 18-A da Lei 5.172/66, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado dos incisos IX e X do art. 3º, da Lei Complementar 87/96, alterados pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: PL: Destaque para votação em separado do art. 6º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PL: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar 87/96, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: PL: Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 13: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ocorridas no exercício de 2022" constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021) e, por decorrência, o § 3º do Art. 3º do mesmo substitutivo. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 14: PL: destaque para votação em separado da expressão "ocorridas no exercício de 2022" constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 17: PSB: destaque para votação em separado do § 3º do Art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 21: PSD: Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-A/2022).
25/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 211/2021, principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
26/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2177099
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2177100
27/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Declaro exarado no Requerimento n. 832/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 832/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
.
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 560/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 18, de 20222 - Complementar, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Inteiro Teor 2187094
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2022, Letra B.
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão de Minas e Energia; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022, Letra C.
27/mai
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 18/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

31/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Avulso inicial da matéria
31/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
31/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 1 PLEN - PLP 18/2022
03/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 2 PLEN - PLP 18/2022
03/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 3 PLEN - PLP 18/2022
06/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Fabio Garcia.
EMENDA 4 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 5 PLEN - PLP 18/2022
07/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Fernando Collor.
EMENDA 6 PLEN - PLP 18/2022
07/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabio Garcia.
EMENDA 7 PLEN - PLP 18/2022
07/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 8 PLEN - PLP 18/2022
07/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09/06/2022, para leitura do Parecer.
Prazo de emendamento: até as 12h de 13/06/2022.
08/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emenda nºs 9 e 10, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 9 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 10 PLEN - PLP 18/2022
08/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 11 PLEN - PLP 18/2022
09/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 12 PLEN - PLP 18/2022
09/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 10h11.
Relatório Legislativo
09/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 22 PLEN - PLP 18/2022
09/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 09/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 212/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 13 a 21-PLEN, que apresenta.
Fica suspensa a discussão.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 13 de junho, para continuidade de sua deliberação.
Avulso de emendas
P.S 212/2022 - PLEN
09/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
-nº 23, do Senador Flávio Arns; e
-nº 24, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 24 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 23 PLEN - PLP 18/2022
10/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 25 PLEN - PLP 18/2022
10/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 26 PLEN - PLP 18/2022
10/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
- nºs 27 e 28, da Senadora Eliziane Gama; e
- nº 29, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 29 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 27 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 28 PLEN - PLP 18/2022
10/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 12h de 13/06/2022.
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
- nº 30, do Senador José Serra; e
- nºs 31 e 32 , do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 30 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 31 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 32 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
- nº 33, do Senador Paulo Paim;
- nºs 34 e 35 , do Senador Paulo Rocha;
- 36 a 38, da Senadora Margareth Buzetti;
- 39, da Senadora Zenaide Maia; e
- 40, do Senador Dário Berger.
EMENDA 33 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 36 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 37 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 38 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 39 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 40 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 34 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 35 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 41, do Senador Alexandre Silveira.
EMENDA 41 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 42, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 42 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 43 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46, das Senadoras Mara Gabrilli e Rose de Freitas.
EMENDA 44 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 45 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 46 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 47, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 47 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 48, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 48 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 49 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 50, do Senador Confúcio Moura;
- 51, do Senador Luis Carlos Heinze;
- 52, do Senador Oriovisto Guimarães; e
- 53, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 52 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 53 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 50 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 51 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 453, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.
RQS 453/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 54, do Senador Oriovisto Guimarães;
- 55, do Senador Eduardo Braga; e
- 56, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 54 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 56 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 55 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 57 a 61, do Senador Jean Paul Prates;
- 62, da Senadora Rose de Freitas; e
- 63, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 57 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 58 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 59 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 60 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 61 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 63 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 62 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 64 a 68, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 64 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 65 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 66 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 67 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 68 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 69, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 69 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 70 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 71, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 72, do Senador Luis Carlos Heinze;
- 73, do Senador Nelsinho Trad; e
- 74, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 72 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 73 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 74 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 71 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 75, do Senador Vanderlan Cardoso;
- 76, do Senador Jean Paul Prates; e
- 77, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 77 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 75 PLEN - PLP 18/2022
EMENDA 76 PLEN - PLP 18/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 454 e 455, de 2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, das Emendas 22 e 42.
RQS 454/2022
RQS 455/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 12h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 77.
Avulso de emendas
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 456, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 18/2022.
RQS 456/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 457, de 2022, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52.
RQS 457/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 458/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60, do Senador Jean Paul Prates, ao PLP 18/2022.
RQS 458/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 459/2022, do Senador Lasier Martins, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 18/2022.
RQS 459/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 464/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 55-PLEN do PLP 18/2022.
RQS 464/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 465/2022, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53 ao PLP 18/2022.
RQS 465/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 466/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 456/2022, de destaque.
RQS 466/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 467/2022, da Liderança do UNIÃO BRASIL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 18/2022.
RQS 467/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 468/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30 ao PLP 18/2022.
RQS 468/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 469/2022, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53 ao PLP 18/2022.
RQS 469/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 470, de 2022, da Liderança do PODEMOS, de retirada do RQS 453/2022.
RQS 470/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Complementação de Voto, do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h17.
Relatório Legislativo
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 472, de 2022, da Liderança do MDB, de retirada do RQS 455/2022.
RQS 472/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 473, de 2022, da Liderança do PP, de retirada do RQS 463 e 465, de 2022.
RQS 473/2022
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto, do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 19:40h.
Relatório Legislativo
13/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
13/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 22 a 77-PLEN
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 215, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 13, 14, 17 e 19-PLEN, do Relator, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 7, 12, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 36, 37, 42, 43, 48, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 73 e 74 -PLEN, na forma das Emendas nºs 78 a 82, 84 e 86 a 89-PLEN, do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 15, 16, 18, 20, 21, 83 e 85-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 454, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22-PLEN.
-nº 464, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55-PLEN.
-nº 457, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 458, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60-PLEN.
-nº 467, de 2022, da Liderança do UNIÃO BRASIL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
-nº 468, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 469, de 2022, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 12, Presidente 1, Total 78.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada pela liderança do MDB, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 33, Presidente 1, Total 71.
Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, destacada pela liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a Emenda nº 55-PLEN, destacada pela liderança do MDB, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 26, Presidente 1, Total 72.
A Presidência declara prejudicado o destaque da Emenda nº 1-PLEN, da Liderança do União Brasil.
Rejeitada a Emenda nº 53-PLEN, destacada pela liderança do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 36, Presidente 1, Total 57.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 216/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 453, 455, 456, 459, 463, 465, 466, 470, 472 e 473, todos de 2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 216/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Parecer de redação
P.S 215/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
14/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 560, de 14/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
OFSF 560/2022
Autógrafo - PLP 18/2022
21/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado Ofício nº 143/2022/GSFERCOE, do Senador Fernando Bezerra Coelho, informando erro material na Emenda nº 12.
Ofício
21/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado Ofício nº 575/2022-SF, do Presidente do Senado Federal, informando à Câmara dos Deputados a ocorrência de erro material na Emenda nº 12, e encaminhando texto retificado.
Ofício
23/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 194 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 324 de 2022).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 117-B) - 23/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 23/06/2022.
À COARQ.
14/jun
2022
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 18/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 560/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 18, de 20222 - Complementar, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Inteiro Teor 2187094
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2022, Letra B.
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão de Minas e Energia; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022, Letra C.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
14/06/2022
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14.
Inteiro Teor 2187799
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
14/06/2022
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14.
Inteiro Teor 2187800
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14.
Inteiro Teor 2187801
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal, com Emendas de Redação.
Inteiro Teor 2187802
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação das emendas do Senado com parecer pela rejeição, em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Inteiro Teor 2187084
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2187134
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2187771
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
Inteiro Teor 2188571
15/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 417/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2188570
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em decorrência da instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados registrada na Sessão Extraordinária realizada em 14 de junho de 2022 e em atenção à exigência de quórum qualificado para aprovação de lei complementar, nos termos do art. 69 da Constituição Federal, bem como em atendimento aos princípios da publicidade e transparência que norteia esta Presidência, declaro nulas as duas votações das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, ocorridas na Sessão Deliberativa Extraordinária de ontem.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 1º do art. 3º do PLP 18/2022, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4. (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PSB: Emenda do Senado Federal nº 6, pela sua aprovação. (art. 161, II),
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal nº 8, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PDT: Emenda n° 8 do Senado Federal, para fins de sua aprovação. (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda 4 do Senado Federal, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda do Senado Federal nº 9, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PL: Emenda nº 11 do Senado Federal (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PL: Emenda nº 13 do Senado Federal (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: PL: Emenda nº 14 do Senado Federal (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda nº 12 do Senado Federal (art. 161, II).
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PLP 18-D/2022).
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2188569
17/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa de NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 403/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2188639
17/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2188640
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 575/2022, do Senado Federal que comunica que foi vericada incorreção no texto da Emenda nº 12 (correspondente à Emenda 89, do Relator) do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
Inteiro Teor 2189833
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 412/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2190672
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2190669
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 194/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 324/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
21/jun
2022
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/jun
2022
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 36/2022

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

23/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/06/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 324 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022. (15 dispositivos vetados)
24/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 324, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2022.
VET 36/2022
24/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/08/2022
24/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria