Ementa:
Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Em tramitação
9/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 18/2026

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

09/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 18/2026
Avulso inicial da matéria
11/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAS e à CAE.
12/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto