Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2026

Ementa:
Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)