Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
28/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 181/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

28/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 181/2025
Avulso inicial da matéria
24/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CTFC, à CCT, à CAE, e à CE.
25/02/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto