Ementa:
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Em tramitação
29/ago
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 182/2025

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 182/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa".
Inteiro Teor 2989287
06/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2996168
08/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
08/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
04/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 182/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2015, com substitutivo.
Inteiro Teor 3039320
04/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Inteiro Teor 3039320
11/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Vermelho (PP/PR).
Inteiro Teor 3044156
11/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 3044496
11/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Inteiro Teor 3044496
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 3044648
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do REQ n. 104/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa
".
Inteiro Teor 3044682
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator Mauro Benevides Filho.
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
12/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Daniel Agrobom e Hildo Rocha.
25/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Daniel Agrobon e Pauderney Avelino. O Deputado Vermelho apresentou voto em separado.
01/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2025, Letra A.
01/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto